Reclamação contra Vivo Fixa Sp: ANTONIO DE PADUA BARROS CARDOSO CPF 015.046.228-04 - Linha DDR (16)3611-1120. Reclamação renovação automática que é proibida pela Anatel conforme documento da Anatel em anexo. Procuração também em anexo. Estamos esperando o cancelamento desse DDR 16 3611-1120 desde Dezembro de 2019 e a Prestadora não cancela porque quer cobrar multas e estamos sem utilizar esse DDR de 05/12/2019.
Em 19/11/2019 Houve uma reclamação na Anatel (porque não deu certo 10315 pedido de troca de planos) e pedi pela Anatel através do protocolo Anatel 201911192012057 a troca de plano das linhas: 16 3611-1120, 16 3636-1687 e 16 3636-1112 e 14 3294-1276. No dia 27/11/2019 as 15:15hs a atendente Maraisa Teixeira me ligou e ofereceu planos de R$ 30,00 para cada uma dessas linhas e aceitei. As outras 3 linhas deu tudo certo as trocas, porém a linha 16 3611-1120 nunca veio esse valor e acredito que deu algum erro. (email que recebi da Maraisa sobre essas trocas enviado no seu email). Foi aberto outro protocolo na Anatel referente à essa troca de plano pelo valor de R$ 30,00 e o protocolo é: 201911192014553. O protocolo Anatel 201911192014553 confirma a troca de planos para o valor de R$ 30,00 da linha 16 3611-1120.
Como a Prestadora não trocava o plano resolvemos cancelar a linha 16 3611-1120 e ao ligar no 10315 ficaram transferindo de um lado pra outro e não houve êxito no cancelamento. Então foi solicitado via Anatel pelo protocolo 201912034185498 em 03/12/2019. A partir daí vem mais transtornos porque a resposta da Anatel foi que cliente tem contrato assinado em 2014 e que o mesmo foi renovado automaticamente pela Vivo em 2017 e se cancelasse geraria multa. Comentei da troca de plano para o valor de R$ 30,00 e não me deram nenhuma atenção e ignoraram minhas perguntas.
Cliente tem um contrato assinado em Outubro de 2014 onde consta nesse contrato uma renovação automática de 36 meses que foi renovada automaticamente em 2017. Pela lei do Procon e da Anatel não pode ser realizado esse tipo de renovação automática sem contato com cliente e um parecer do cliente, o cliente sempre precisa ser avisado para que informe a Prestadora se tem ou não interesse na renovação. A Vivo não comunicou o cliente e renovou sem contato.
Procurei o PROCON onde foi informado que a renovação automática que houve é totalmente ilegal porque não houve contato com cliente (mesmo que tenha cláusula contratual de renovação automática, tem que haver parecer do cliente, conforme me informou o Procon. (A renovação automática é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor).
A Vivo renovou automaticamente o contrato em 2017 sem comunicar o cliente. Pedi os novos contratos baseados nessa renovação automática de 2017 e enviaram os contratos antigos de 2014, não geraram novo contrato, mais permaneceu contrato antigo, além de renovarem sem autorização, deixaram plano do cliente num portfólio antigo e descontinuado e as faturas que era na média de R$ 350,00 está vindo todo mês R$ 1.154,00.
No dia 09/01/2020 e 23/01/2020 abri outros protocolos, já que não queriam cancelar sem multas o DDR, então pensei que pelo acordo de troca de plano para R$ 30,00 realizado com a Atendente Maraísa Teixeira em 27/11/2019 pelo protocolo Anatel 201911192012057, achava que encontraria respaldo para corrigir as faturas em aberto, porém em todas as reclamações a resposta era a mesma: copiar e colar a mesma resposta da renovação automática e não citar mais nada sobre a troca de plano de 27/11/2019. Meu pensamento é que: Se foi passado pra mim um protocolo sobre a troca de plano para R$ 30,00, mesmo que deu erro no sistema, tenho um respaldo, tenho o protocolo, tenho EMAIL.
Segue documento da Anatel sobre renovação automática e Procuração.
