NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICADO; MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ n 03.361.252/0001-34 com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1306, São Paulo, SP, CEP 04547-000. NOTIFICANTE; EMERSON MIRANDA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 072.182396-33, residente na Avenida Doutor Nilo Peçanha, 1117, Mutondo, São Gonçalo, RJ DOS FATOS; O Sr. EMERSON MIRANDA DE OLIVEIRA, em 2020 criou um perfil ([email protected]) junto ao Mercado Livre Comércio, o mesmo buscou este cadastro por entender que estava diante de uma empresa séria de conduta ilibada para vender seus produtos. Importante destacar que o cadastro foi aceito normalmente sem nenhuma pendência e na sequencia as vendas foram começando a ser positivadas. Ocorre que, em 04/09/2020, o Sr. Emerson na qualidade de cliente junto ao Mercado Livre Comércio ao observar que já possuía um saldo de vendas no valor de R$1,639,53 (um mil e seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) tentou efetuar o resgate dos valores. Neste momento começaram os problemas, pois, a Empresa Notificada suspendeu a conta com alegação de que havia um comportamento irregular na conta, pois, bem, o Notificante já aguarda por mais de 10 dias uma solução da Empresa Notificada, porém até o momento o problema não foi resolvido, com isto, afetando diretamente a vida do Consumidor que desde o inicio confiou na seriedade e no Principio da Boa Fé da Empresa Notificada. Segue em anexo uma das conversas do Notificante com a Empresa Notificada via Chat do Mercado Livre Comércio (canal de comunicação). Diante deste cenário, o Notificante chama a atenção da Empresa Notificada para a solução do problema narrado no campo administrativo. Lembrando que o Notificante encontrasse com diversas contas e pagamentos atrasados devido este bloqueio de valores feitos pela Empresa Notificada. DA LEGISLAÇÃO; 1.RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOTIFICADO (CÓDIGO CIVIL/2002). Os artigos 186 e 927, do Código Civil, assim estabelecem: Conforme disposto no art. 186, do Código Civil; "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Com isto, acarretando a responsabilidade de reparação do dano. Segundo o art. 927 do CC; "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6, protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6 - São direitos básicos do consumidor: VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. DO ENRIQUECIMENTO ILICITO; Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 2.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL 8078/90). Artigo 14 O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Empresa notificada, com sua conduta negligente e irregular, violou diretamente direito do Autor, no momento que efetuou o bloqueio arbitrário de forma unilateral dos respectivos valores que o Notificante tem direito de receber. O Direito negligenciado pela Empresa Notificada trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada. Do Pedido; Sendo assim, solicita a Respeitosa Empresa Notificada, MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, seus bons e préstimos serviços para execução dos reparos na prestação de serviços junto ao Notificante, ou seja, o desbloqueio imediato do saldo a receber e reativação do Link ([email protected]) dentro do prazo de até 2 (dois) dias após o recebimento desta. Caso contrário, em caso de inércia após o devido recebimento da presente notificação, as medidas judiciais cabíveis terão que ser tomadas. Na certeza de que o pedido será atendido; Atenciosamente, São Gonçalo

Olá Emerson, como vai? Antes de mais nada, nós do Grupo Mercado Livre queremos agradecer o seu contato e sua compreensão em ter aguardado nosso retorno! Após análise, identificamos que já possui um protocolo sobre o mesmo tema, esse atendimento foi realizado por meio do protocolo 73936860. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre (s:contato.mercadolivre.com.br/ajuda) e seção de Ajuda do Mercado Pago (s:www.mercadopago.com.br/ajuda). Atenciosamente, Mercado Livre Mercado Pago Em ter., 22 de set. de 2020 às 14:46, escreveu:

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