Cobrança abusiva número 0300

Recebi fatura da Claro com cobrança adicional de R$ 203,45, relativa a ligações telefônicas à Companhia Aérea LATAM, classificada como numero especial, 0300 (vale ressaltar que meu plano possui ligações ilimitadas, mas aparentemente encontraram uma forma de “limitar” o que é ilimitado). Adianto que tentei contestar a fatura na Claro, no dia 31/01/2022 pelo protocolo 2022124831429 (pelo aplicativo) e depois no dia 04/02/2022 pelo protocolo 2022143475895 (por telefone), a qual me informou pelo indeferimento do pedido (na segunda solicitação, a Claro inclusive se recusou a sequer fazer a contestação, o que achei absurdo). Reclamei que em nenhum momento eu fui avisado da cobrança da ligação, mas me ignoraram totalmente. Se soubesse desses valores teria tentado resolver sobre os voos cancelados pela LATAM via chat. Além de absurdo total a situação e o descaso dos atendentes da Claro sobre o caso, verifiquei que é ilegal realizar esse tipo de cobrança por ligação 0300: de acordo com a Lei Estadual nº 5504/2009 do Rio de Janeiro (estado de origem do meu plano da Claro e local de onde realizei as ligações), “Os serviços telefônicos, de atendimento ao cliente (SAC) ou assemelhados, iniciados pelo prefixo 0300 ou outro com taxação diferenciada da chamada local, não poderão ser cobrados do consumidor”. Exijo o cancelamento imediato da cobrança por parte da Claro, além da multa de aproximadamente R$2.000 (dois mil reais) prevista na mesma lei que menciono acima. Se não for resolvido imediatamente, irei também dar entrada em ação de Pequenas Causas contra a Claro pelo ocorrido, tendo em vista a necessidade de reparação por danos morais (que inclusive, em caso igual de cobrança por ligação para 0300, há jurisprudência de condenação da mesma empresa por indenização de R$20,000.00 pelo mesmo motivo). Obrigado.

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Absurdo total, acabei de receber mais uma fatura para pagamento de mais um mês, mesmo após já ter cancelado minha linha e a confirmação de que tudo estava quitado. Tinha até deixado passar por conta da correria do dia-a-dia, mas agora vou processar a Claro com certeza, não tenho mais nenhuma dúvida.

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