Pago Seguro não fornece nota fiscal da maquininha

Dia 22/08/2020 fiz a compra da maquininha de cartão Moderninha X. Preço R$ 358,80 pelo qual jamais forneceu nota fiscal. Após dos 7 dias que o consumidor tem para pedir a devolução do dinheiro começaram os problemas com a maquininha, sempre o mesmo problema com os chips. Já fiz reclamação e ate agora nenhuma solução, muito pelo contrario, enviaram outra maquininha com chip e com o mesmo problema ERROR A304. Inacreditavel que não consigam solucionar esse problema, que já sabemos que os chips que eles enviam não tem conexão. Nesta reclamação e pelo não envio da nota fiscal, fiz reclamação pelo chat e falaram que não podiam enviar pelo chat anota fiscal, que tinha que pedir pelo email, pedi pelo email e as respostas sempre foram evasivas, de que não podiam enviar nota fiscal. Resposta dos e-mails: NO-REPLY [[email protected]] sáb., 5 de mar. 19:05 (há 8 dias) Boa tarde Gonzalo! Referente a sua questão, desde 01/09/2019 o PagSeguro adotou o modelo de negocio comodato para a aquisição de sua máquinas, ou seja, você recebe a máquina emprestada para utilizar pelo tempo que você precisar, sem ter que realizar a compra do equipamento, pagando apenas pelo plano de afiliação. Por se tratar de um empréstimo do equipamento você não recebe uma nota fiscal da máquina, e sim o Romaneio ou RAT este documentos não substituem a nota fiscal, mas acompanha a máquina para o seu transporte. Você pode verificar como funciona o comodato através do link: https://faq.pagseguro.uol.com.br/duvida/como-funciona-o-comodato-do-pagseguro/1377. No ultimo email foi dito o seguinte pelo Pago seguro: NO-REPLY [[email protected]] sáb., 5 de mar. 19:59 (há 8 dias) "Olá Gonzalo! Boa noite. Me chamo Diogo e espero que esteja bem. Por razões de segurança, nós do time de e-mails não realizamos emissões ou envio de documentos através deste canal de atendimento. Você poderá realizar o download do Contrato de Serviços acessando a sua conta PagSeguro em www.pagseguro.uol.com.br e selecionando no menu a opção Ajuda > Rodapé da página > Contrato de Serviços. Se preferir, também poderá acessar o link: https://pagseguro.uol.com.br/sobre/contrato-de-servicos?_ga=2.115650182.1806193847.1646069546-186299010.1634850438. Destaco não haver a necessidade de buscar outros meios pois nós estamos aqui para lhe auxiliar em suas questões. " No contrato de sevicos não existe nada referente aluguel o similar do equipamento. Primeiramente quando é pago um valo por um produto ou serviço o código do consumidor é bem claro: “LEI No8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994 Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação”. Lei nº 8.137/90, inciso V "Negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativos à venda ou prestação de serviço constitui crime contra a ordem tributária, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa" Vamos ver no site do Pago seguro o que diz sobre a maquininha Moderninha X: "A maquininha mais avançada do mundo Prática e rápida, a Moderninha X é a máquina de cartão “sem aluguel” que cabe no seu bolso. Ela é perfeita para você vender em qualquer lugar! Sim, diz aqui que é “SEM ALUGUEL”. Ou seja, você compra o equipamento, o equipamento é seu, você pagou por isso. É obrigação a emissão de nota fiscal. Já solicitei e nada foi resolvido. Por esse motivo deixo minha indignação com a empresa Pago seguro primeiro por não entregar nota fiscal, e segundo por não resolver o problema da maquininha, por esses motivos vou entrar com açao por danos morais(Constrangimento desde 2020 sem conseguir utilizar a maquininha), não fornecer nota fiscal que é crime, não devolução do dinheiro da maquininha. Ate uma próxima!