Prezados,
Bom dia, usei o Shopee para fazer uma compra com o número do ID: 220408010924776 recebi o produto, o sistema operacional mostrado no anúncio é muito inferior ao que recebi, em termos de nitidez da tela do Smartwatch T500.
Em seguida, fiz um pedido de reembolso e entrei em contato com a loja, me disseram que meu pedido não seria aceito, pois não se tratava de danos ou algo parecido e meu pedido seria negado, logo avisei que o aparelho da propagando não é igual ao que recebi pelos os motivos já mencionado, lembrando que a nossa legislação brasileira prever a lei do arrepiamento, garantindo o direito a essa situação.
Considerando que o Código do Consumidor está muito claramente estabelecido sobre o tema "o consumidor pode rescindir o contrato no prazo de 7 dias a contar da data do acto de assinatura ou recepção dos produtos ou serviços, desde que o contrato de fornecimento dos produtos e serviços tenha fora do âmbito do comércio", especialmente por telefone ou em casa". O Estado Democrático de Direito é, portanto, essencial para respeitar as garantias que o povo brasileiro recebeu, e não defendo valores, mas a negação do meu direito ao arrependimento, consagrado na Carta Magna, devido ao nosso país.
De acordo com art. O artigo 49 do CDC dispõe: "caso o consumidor exerça o direito de arrependimento previsto nesta seção, o valor final pago, a qualquer título, será imediatamente atualizado monetariamente durante o período de reflexão".
Estou muito revoltado com essa situação, falta vontade e discordo da nossa legislação, a Shopee aceitou os argumentos da loja, tenho certeza que muitas pessoas estão passando por essa transgressão, se não for o caso através deste quando o canal, eu vou trazê-lo à justiça.
