Cobrança por estimativa

Foi feita cobrança por estimativa em uma casa onde ainda nem morava foi dito eletrônico e quantidade de lâmpadas da casa sendo que o técnico da Enel foi recebido por pessoas do condomínio não teve acesso a casa pós estava vazia essa vistoria não foi agendada se fosse iria recebê-los no local como a lei me permite já fiz reclamação já expliquei e além da demora em responder o recurso eles responderam como improcedente e só soube porque insisti num site de reclamação dizendo que já se passava meses e não tinha resposta a cobrança e um valor absurdo é totalmente ilegal a forma com que a Enel diz ter feito a vistoria a conta continua com o mesmo valor de sempre agora o valor mudou um pouco pós passei a utilizar a casa pois a casa se encontra em um condomínio não entregue pela caixa econômica e só entrei agora pois a caixa reconheceu a existência de moradores no local assim se tornando possível minha entrada definitiva na casa eu já expliquei apresentei e-mails mostrando que o condomínio não estava totalmente pronto por isso não pude morar na casa porém a Enel insiste na cobrança e não entra em contato não da explicação nem sobre a contestação que fizemos. Caso 268039250 Protocolo 164354573

Prezados, bom dia. Base legal: Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Do Custo de Disponibilidade Art. 98. O custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B, é o valor em moeda corrente equivalente a: I – 30 kWh, se monofásico ou bifásico a 2 (dois) condutores; II – 50 kWh, se bifásico a 3 (três) condutores; ou III – 100 kWh, se trifásico. § 1o O custo de disponibilidade deve ser aplicado sempre que o consumo medido ou estimado for inferior aos referidos neste artigo, não sendo a diferença resultante objeto de futura compensação. Histórico de consumo [cid:[email protected]] Com base na legislação vigente e demonstração no histórico acima, esclarecemos que o consumo faturado em até 50 kWh representa o valor do custo de disponibilidadetaxa mínima – tipo de ligação bifásica, o que sugere pouca ou nenhuma utilização do imóvel. No tocante à contestação do(s) valor(es) da(s) fatura(s) de energia elétrica de sua unidade consumidora, informamos que, posteriormente às análises realizadas, não há inconsistência na extração da leitura no medidor e nos dados ingressados no sistema de faturamento. A percepção de aumento do valor final da conta de energia elétrica, em reais (R$), está relacionada à alteração anual da tarifa de fornecimento de energia elétrica e variações mensais do valor percentual dos tributos/impostos pelo Governo Estadual e Federal: ICMS, PIS e COFINS, e da bandeira tarifária, conforme decisão do Órgão Regulador. É importante frisar que, ao ultrapassar o consumo de 300 kWh, o percentual de imposto de ICMS passa de 18% para 31%, e ao ultrapassar 450 kWh passa para 32% sobre a tarifa, influenciando também no aumento do valor final da conta de energia elétrica. Por vezes, a percepção da variação do consumo de energia elétrica não leva em conta mudanças de hábitos do dia a dia e, por consequência, a forma de utilização da energia. Também, eventuais deficiências nas instalações internas, de responsabilidade do consumidor, podem influenciar na elevação do consumo de energia elétrica, que é registrado na medição. Portanto, a manutenção dos circuitos elétricos internos, por meio de profissional devidamente habilitado e de confiança, avaliando o dimensionamento dos dispositivos de proteção e a vida útil dos aparelhos eletroeletrônicos, como também as condições dos condutores, conexões e tomada, reduz a possibilidade de desperdício de energia elétrica. Persistindo dúvidas, o(a) consumidor(a), através dos seguintes Canais de Atendimento: Lojas, Central de Relacionamento (0800 28 00 120), Fale Conosco, Ag. Virtual, WhatsApp (21) 99601-9608 e (21) 97214-4091 (atendimento de 08h às 17h de segunda a sexta-feira em dias úteis), poderá ainda solicitar à Enel Distribuição Rio ou diretamente ao INMETRO a aferição do medidor, sendo a execução do serviço passível de cobrança, caso não seja constatada anormalidade alguma, conforme estabelece a legislação vigente. Diante do exposto, solicitamos, por fim, o encerramento dessa reclamação na instância desse Órgão de Defesa do Consumidor, ficando evidenciado que a distribuidora não omitiu as informações necessárias e claras à elucidação do tema. Atenciosamente, Ouvidoria do Cliente Enel Distribuição Rio

Talvez não soube me empresar bem essa conta por estimativa se trata de um toi onde eu não morava no imóvel pois o mesmo não foi entregue pela caixa econômica só agora pudemos verdadeiramente habitá-lo pois a caixa econômica reconheceu a entrega mesmo sem habits. A Enel enviou técnicos ao local sem minha ciência foi recebida por pessoas que trabalhavam para construtora foi até o relógio fazer a tal vistoria não adentraram a casa mais colocaram no relatório eletrodomésticos e lâmpadas que ainda não entendo como puderam fazer algo tão sem limite inventar coisas. Quando veio a conta pelo aplicativo 2,000 e pouco reais nem sabia do que se passava nem sabia de toi e nem de que havia ido técnico ao local fiz uma contestação complicada pq só poderia ser na loja e após quase quatro meses ainda não tenho resposta sobre a contestação mais mesmo sem a resposta é após eu procurar diversos canais ANEEL reclame aqui e até mesmo a o CODECON ELES ME MANDARAM UM CORTE DE ENERGIA ME OBRIGANDO A PARECELAR UM DÉBITO QUE FOI CONTESTADO SEM RESPOSTA E AINDA DIZEM QUE POR LEI PODEM SIM FAZER O CORTE FOI O QUE ME DISSERAM NO RECLAME AQUI EM TRATATIVA. Por lei eu teria que ser avisado sobre a vistoria e poderia agendar para recebê-los no local porém eles nem o toi mandaram depois só fui ter acesso quando fui na loja da Enel. Até hoje não tive resposta da contestação anexada mesmo estando na ANEEL.

Prezados, bom dia. Resposta/Posicionamento: Breve comentário: cabe à ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica definir qual a parcela de perdas não técnicas de energia que poderá ser repassada à tarifa de cada distribuidora, sendo suportada, consequentemente, pelos consumidores regulares. De uma forma mais simples podemos dizer, por exemplo, que todos os consumidores pagam pela energia que é gerada, transmitida e distribuída e, também, pela energia que é furtada, conforme definição da ANEEL. No entanto, o valor que ultrapassar a parcela definida pela ANEEL é pago pela distribuidora. Nesta linha, a ANEEL estabeleceu as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, de forma atualizada e consolidada, publicando a Resolução Normativa nº 414/2010, de 09/09/2010, que dentre diversas disposições que devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores, destacamos os CAPÍTULOS VI- DA MEDIÇaO PARA FATURAMENTO e XI -DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES, abaixo transcritos: Art. 2º XVII - Consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento às suas unidades consumidoras, segundo disposto nas normas e nos contratos. Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; Trata-se da realização, em 17/02/2022, de verificação/inspeção técnica* no padrão de entrada de energia elétrica e medidor da unidade nº 8460450-6, cadastrada nesta empresa sob a titularidade da Reclamante, ocasião em que foi constatada anormalidade** no correto registro do consumo mensal. *Anexo laudo assinado. **Constatação de ligação direta à rede da Enel, sem passar pela medição, deixando de registrar o real consumo de energia elétrica. Pelo exposto acima, foi emitido o TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção nº 2022-50261106 que, posteriormente, com base nos cálculos efetuados, gerou o valor de R$ 2.642,47. Estes valores representam o consumo a ser recuperado, referente aos ciclos 17/08/2021 a 17/02/2022. Em tempo, é importante reforçar que em momento algum o Reclamante teve seu direito de formalizar recurso administrativo cerceado, como prevê a Legislação Regulatória em vigor, sendo que este deverá ser feito nos seguintes Canais de Atendimento: Lojas, Call Center (0800 28 00 120 ou 0800 00 120 00). Diante do exposto, solicitamos, por fim, o encerramento dessa reclamação na instância desse Órgão de Defesa do Consumidor, ficando evidenciado que a distribuidora não omitiu as informações necessárias e claras à elucidação do tema. Atenciosamente, Ouvidoria do Cliente Enel Distribuição Rio

Eu fiz a contestação e a Enel não deu resposta até hoje, e continuo a reintegrar que em momento algum fui informado de vistoria alguma e ainda não morava no local. E a única coisa que estou pedindo em todos os canais e a resposta da contestação que fiz na loja e até hoje não tive resposta e mesmo sem a resposta enviaram corte de energia.