A empresa ENEL fez um parcelamento de um TOI na minha fatura de consumo e não quer retirar essa cobrança. Estou com 2 faturas em aberto devido a esse parcelamento e não tenho como fazer o pagamento enquanto não retirarem essa cobrança. Sei que essa cobrança é ilegal na minha fatura, segundo a Lei n 7990 de 15 de junho de 2018, na qual VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Já contestei essa cobrança que incluíram na minha fatura através da ouvidoria mas não a retiraram. Eu quero que seja expedido novo boleto para pagamento das minhas faturas em aberto, quero que seja feito o estorno do parcelamento que eu já paguei e quero a retirada do parcelamento do TOI nas futuras faturas.
