Cobrança indevida de aluguel de equipamento habilitado

Verificando as minhas faturas da Claro TV, constatei duas cobranças no valor de R$ 39,90 onde possui uma nomenclatura de Aluguel de Equipamento Habilitado. Em contato com central de atendimento da Claro fui informado que esse valor vai ser cobrado até o término do contrato. Pedi informações para comprar os aparelhos, para parar de pagar esse aluguel, No entanto me informaram que isso não é possível De acordo com a resolução da Anatel: ""Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado." "Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos-de-Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares." Verifiquei também que já existe jurisprudência dando ganho de causa aos consumidores que entraram na justiça alegando cobrança indevida, onde os valores devem ser ressarcidos em dobro com correção monetária. Solução esperada • Reembolso • Cancelamento das cobranças indevidas por "aluguel de equipamento"

Prezados, Confirmamos o recebimento do seu email. Att.

Em atenção à manifestação registrada perante este Órgão de Defesa do Consumidor encaminho em anexo, resposta formal a reclamação registrada sob número de F.A: CPTBR01782728-62, em nome do consumidor: SAMIR ZAGO DE CASTRO Cordialmente, Adryelle Leal Representante de Serviços Especializados Gerência de Atendimento CAS - Juiz de Fora__________