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Cancelamento de contrato
Esta reclamação é pública
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H. B.
Para: Verisure
Estou tentando cancelar o cancelar um contrato de prestação de serviços de vigilancia com Verisure porém estou sendo informada que terei que arcar com multa contratual e pagamento de mudança de endereço do equipamento, o que não concordo visto que o valor do equipamento e da mensalidade cobrem esta mudança de endereço. Logo no novo endereço teremos vigilancia de outra empresa do condominio. 1) o Contrato não prevê uma penalidade igualitária, ou seja, a multa é somente para o consumidor, a Verisure não entra na mesma regra contra o CDC; Falando ainda em CDC, gostaria de citar um artigo que cabe muito bem nesta relação, qual seja, o artigo 51, VI do CDC, que define que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam obrigações abusivas colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Neste caso, além das multas(4meses) contratuais serem EXCLUSIVAMENTE ao Consumidor. Além do disposto acima, a multa não pode ser calculada sobre o valor integral do contrato, mas sim em relação ao saldo remanescente que seria de 13 meses. E também consultamos ao Procon. Em tempo, a jurisprudência majoritária e também o Procon, oficialmente, entendem que a multa não poderá ser superior à 10% do saldo remanescente no contrato, ou seja, superior caracteriza abusivo, conforme disposto acima. Corroborando com isto, veja, por favor, a menção no site do Procon abaixo: Os percentuais de multa, além de estarem expressos no contrato, não poderão gerar enriquecimento ao fornecedor, sendo que a jurisprudência majoritária considera admissível, com base no princípio da razoabilidade, valores máximos equivalentes a 10% do saldo devedor. Deixo aqui registrado que a partir de hoje 28/06/2019 o equipamento encontra-se desligado e que qualquer mensalidade cobrada a partir desta data será passivel de reembolso judicial. Então quero finalizar este contrato da melhor forma possível e não irei pagar multas abusivas que fere o direito do consumidor
Verisure
Para: H. B.
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