Cobrança de COSIP em imóvel isento

Houve a cobrança de COSIP na minha conta energia elétrica (Código cliente nº:31509725), sendo que o meu imóvel está abarcado pela isenção legal prevista na LEI Municipal 5793, art.:5º, §3º, III que afirma que os imóves de até 15 mestros de testadas serão isentos de cobrança. Logo, meu imóvel tem 5 metros de testada e, portanto, isento de cobrança. Requer a devolução em dobro, nos termos do art. 42§único do CDC, sob pena de busca judicial.

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