Cancelamento de seguro prestamista

Entrei em contato com a Caixa Vida e Previdência pelo telefone 08007024000 no dia de hoje 13/06/2024 com protocolo 24061303430168, para solicitar o cancelamento de 5 seguros prestamistas dos contratos 37751116, 37812076, 37840557, 37858762 e 37858762, que juntos totalizam o valor pago de R$2.721,06. Nessa solicitação, o atendente informou que caso cancelasse os seguros, esse valor não seria me devolvido, e sim amortizado nas últimas parcelas dos meus empréstimos. Porém, a referida restituição, tem como base legal recentes decisões do STJ e STF, pois os mesmos entendem que o referido seguro prestamista é uma VENDA CASADA, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor). Solicito o cancelamento e ressarcimento dos valores pagos a título de seguro prestamista dos 5 contratos ativos no valor de R$2.721,06.

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CT 240716045999/2024 - OUVIDORIA Brasília/DF, 08 de julho de 2024. Resposta a reclamação registrada via e-mail Número do Acompanhamento: CPTBR02024198-02 Protocolo de Atendimento (interno): 240716045999 (18482131) Consumidor: DANIEL FERREIRA – CPF 088.590.707-83 Produto: não aplicável CAIXA SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 34.020.354/0001-10, vem, respeitosamente, por intermédio de sua Ouvidoria, perante esse ilustre órgão de defesa do consumidor, manifestar-se em resposta à reclamação em epígrafe. Foi recepcionada, via e-mail, a reclamação movida pelo consumidor em referência, por meio da qual relata que: Entrei em contato com a Caixa Vida e Previdência pelo telefone 08007024000 no dia de hoje 13/06/2024 com protocolo 24061303430168, para solicitar o cancelamento de 5 seguros prestamistas dos contratos 37751116, 37812076, 37840557, 37858762 e 37858762, que juntos totalizam o valor pago de R$2.721,06. Nessa solicitação, o atendente informou que caso cancelasse os seguros, esse valor não seria me devolvido, e sim amortizado nas últimas parcelas dos meus empréstimos. Porém, a referida restituição, tem como base legal recentes decisões do STJ e STF, pois os mesmos entendem que o referido seguro prestamista é uma VENDA CASADA, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor). Solicito o cancelamento e ressarcimento dos valores pagos a título de seguro prestamista dos 5 contratos ativos no valor de R$2.721,06. Solução desejada Reembolso: R$ 2761,06 Mas, não obstante a válida busca por atendimento, insta salientar que a demanda versa sobre um seguro prestamista que não está sob competência da CAIXA SEGURADORA S/A. Isso porque os seguros prestamistas comercializados perante a Caixa Econômica Federal estão sob a gestão exclusiva da empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, empresa distinta da CAIXA SEGURADORA. Em razão do exposto, a CAIXA SEGURADORA S/A não possui qualquer acesso às informações contratuais de apólices de seguros prestamistas, até mesmo por uma questão de conformidade e de preservação de dados pessoais e contratuais. Além disso, não foram identificados produtos da CAIXA SEGURADORA S/A, adquiridos em nome da consumidora, como pode ser observado em tela de consulta sistêmica que segue anexo. Portanto, é preciso ressaltar que a CAIXA SEGURADORA S/A está verdadeiramente impedida de apresentar qualquer esclarecimento ou tratativa em resposta à pretensão ora veiculada. Diante disso, considerando-se que a plataforma não permite o redirecionamento de reclamações, sugere-se que o consumidor direcione a sua pretensão diretamente à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, que certamente terá condições de prosseguir com o atendimento necessário. Caso prefira, informamos o e-mail da Ouvidoria da empresa para que possa fazer contato: [email protected]. De seu turno, considerando-se que a CAIXA SEGURADORA S/A não detém ingerência sobre os contratos de seguros prestamistas (que estão sob gestão de outra empresa), pugna-se pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos por meio do endereço eletrônico [email protected]. Cordialmente Ouvidoria da Caixa Seguradora Rodrigo de Assis do Nascimento Analista Jurídico Sênior Ouvidoria - Ouv Presidência - Presi Tel. + 55 (61) 998692621