Reembolso pelo cancelamento

Caros, No dia 08/12/2024, solicitei a reserva de número: 182838293800, estou solicitando o cancelamento dentro do prazo de 7 dias, hoje, dia 12/12/2024. Pelo aplicativo me reembolsam o valor de R$ 77,09. Sendo que paguei um valor de R$ 1.252,00. Entrei em contato com a decolar.com e obtive a seguinte resposta: Obrigado por aguardar Eduardo, no caso do cancelamento a Azul não acata a lei do consumidor Art 49 e sim a lei da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que prevê que cancelamento pro arrependimento só pode ser feito no periodo de 24 horas após a compra, no seu caso como não se enquadra nesse criterio o cancelamento teria que seguir de acordo com a regra do seu voucher: O que acontecerá se eu quiser cancelar a passagem antes da viagem e o voo ainda não tiver saído? A passagem não é reembolsável. Solicito o reembolso do valor integral, visto que qualquer compra, o consumidor tem um prazo de até 7 dias pela desistência.

Bom dia Eduardo, tudo bem? Informo que a lei de arrependimento não é acatada pela companhia aérea Azul assim bem como em grande maioria das companhias aéreas, onde elas acatam apenas a resolução 400 da ANAC de cancelamento dentro das 24h da compra. Porém por exceção a voce, a Decolar oferece o cancelamento e devolução através de uma minuta de acordo onde enviaremos a voce para que assine junto a 2 testemunhas, o acordo seria pago em até 20 dias úteis caso aceite, após assinatura da minuta no valor de R$ 1.251,75. Podemos avançar com o cancelamento da reserva n° 182838293800 e redigir o documento de acordo para sua assinatura e de 2 testemunhas? Caso esteja de acordo por gentileza enviar os dados abaixo no prazo de 5 dias úteis para elaboração da minuta. PASSAGEIRO (todos os passageiros) Nome completo: RG: CPF: TITULAR DO CARTÃO: Nome completo: RG: CPF: DADOS BANCÁRIOS ONDE DEVEMOS DEPOSITAR OS VALORES: Banco: Agencia: (Se o banco for Bradesco ou Banco do Brasil é obrigatório informar o número da agencia com dígito para realização do pagamento). Conta: Tipo de conta: (Se é conta corrente ou Poupança) Titular da conta: CPF do titular: *Obs: Se a conta for de terceiro (caso informe a conta de um terceiro que não é passageiro, nem titular do cartão) o titular da conta também deverá assinar o termo concordando com a transação. No aguardo!! Atenciosamente; Equipe Decolar ---------- Reply message ----------