PROTOCOLO: 2024.12/00010167330 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE

Hoje apresento ao  Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE alguns fatos que venho sendo completamente lesado junto a empresa Mercado Pago.com Representações Ltda Começando pelo 16 de novembro de 2024 às 07:03 a empresa Mercado Pago?CNPJ 10573521000191 efetuou sem a minha autorização ou consentimento a lei é clara quando afirma que não?podem descontar dívidas diretamente da conta corrente do cliente sem autorização prévia, exceto nos casos em que o cliente tenha autorizado previamente, como em contratos de crédito rotativo ou cheque especial, Descontar valores da conta sem autorização do cliente é considerado uma prática abusiva e uma falha na prestação de serviços bancários. O consumidor pode ter direito a: * Devolução em dobro do valor descontado, com juros de mora e correção monetária desde cada desconto * Indenização por danos morais Mesmo sendo reconhecedor dos débitos que tenho junto ao Mercado Pago?CNPJ 10573521000191 nenhum momento existe uma autorização formal minha sobre isto assim, como é apresentável no anexo o juros e multas abusivas praticada pelo Mercado Pago?CNPJ 10573521000191, contudo afim de encontrar a melhor solução sem causar danos tais como * Devolução em dobro do valor descontado, com juros de mora e correção monetária desde cada desconto * Indenização por danos morais Fiz a solicitação a empresa que o Mercado Pago restitua o valor a conta ou abaixo autorizada de forma imediata, já produzi no meu sistema de cliente em 18 de novembro de 2024 aonde ttinha R$ 14.111,91 em produtos ativos, e escolhi um plano com 88% OFF para quitar sua dívida em 6 parcelas de R$ 282,24. Mediante a isto, solicito que seja feito o estorno na conta vinculada ao e-mail [email protected] ou a conta abaixo JOAQUIM JONAS DE ARAUJO CPF: ***.343.153-**?Banco Bradesco S.A.?Agência: 456 Número da conta: 1193015 A empresa simplesmente se negou a fazer a restituição dos valores apresentado em questão. Segundo caso é que em 14/12/2024 as 22:39:31 foi solicitado um Resgate Mercado Pago de um Prêmio - Quina da loteria federal, na qual participei do Concurso 6607 E acabei recebendo um premio de R$ 43,80 conforme comprovantes em anexos. Pedido à Empresa O que posso analisar como consumidor, é que empresa em questão não respeita as políticas exigida pelo Banco Central do Brasil (BCB) e as leis do consumidor, aonde é claro que Descontar valores da conta sem autorização do cliente é considerado uma prática abusiva e uma falha na prestação de serviços bancários. O consumidor pode ter direito a devolução em dobro do valor descontado, com juros de mora e correção monetária desde cada desconto * Indenização por danos morais, esta empresa precisa-se ser penalizada e hoje apresento ao  Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE e espero que ele tome as medidas necessárias, como assim também farei as judiciais cabíveis ao caso com reparação de danos morais e materiais.