falha na prestação de serviços

1. A autora adquiriu, em Maio/2024, três passagens aéreas com destino à Argentina (para si, seu filho e seu companheiro), com saída programada para o dia 30/12/2024 e retorno em 04/01/2025, pelo valor de R$ 5.079,00 (cinco mil e setenta e nove reais). O código de reserva é S32B8Y. 2. Ao tentar realizar o check-in online no dia 28/12/2024, foi surpreendida pela informação de que o bilhete adquirido não incluía bagagem de mão, permitindo apenas o transporte de uma mochila de artigo pessoal. A autora entende que tal limitação é inviável para uma viagem internacional, ainda mais viajando com uma criança autista. 3. Ressalte-se que, no ato da aquisição das passagens, não houve qualquer destaque claro ou alerta sobre esta restrição, caracterizando uma verdadeira pegadinha, onde o preço atrativo das passagens serve para induzir o consumidor a arcar posteriormente com taxas elevadas e inesperadas para bagagem. 4. Diante da situação, a autora entrou em contato com a companhia aérea e com a agência intermediária (Decolar), mas não obteve solução. Foi obrigada a desembolsar R$ 1.794,21 (mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) para incluir as bagagens necessárias, montante este cobrado sem possibilidade de parcelamento (conforme anexo).

Boa tarde Fernanda, espero que esteja bem. Informo que as informações sobre bagagem estão presentes no site de forma clara no momento da compra como pode verificar nos prints abaixo onde explico como visualizar e também são enviadas via e-mail ao cliente no voucher que é enviado junto a confirmação de compra que anexo aqui para voce. A Companhia Jetsmart é uma companhia low cost, ou seja, de baixo custo, por isso algumas tarifas são comercializadas por eles sem bagagem de mão como foi o seu caso, desta forma não houve um erro ou falha na prestação de serviço, mas sim foi uma condição da tarifa selecionada no momento da compra pelo próprio passageiro. Nesse exemplo abaixo de simulação de compra, temos tarifas incluindo uma mochila ou bolsa + mala de mão e sem mala despachada (destacadas na cor verde) e abaixo uma tarifa incluindo apenas uma mochila ou bolsa conforme voce adquiriu e está no seu voucher anexo, onde ao cliente clicar na setinha ao lado do desenho das malas, ele tem novamente todas as informações detalhadas sobre o voo e bagagem. É sempre importante ficar atenta a todos os detalhes da compra antes de confirmá-la para que evite problemas futuros. Atenciosamente; Equipe Decolar ---------- Reply message ----------

DIANTE DA NEGATIVA DA DECOLAR EM COMPOR ACORDO LEVAREI A DEMANDA AO PODER JUDICIÁRIO EM AÇÃO QUE SERÁ PROPOSTA PARA APRECIAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Brasil, é bastante claro em relação aos direitos do consumidor na compra de produtos ou serviços, incluindo pacotes de viagens. Aqui estão os principais pontos do CDC que se aplicam ao cenário que mencionaste: 1. Transparência na oferta (Art. 31) Os produtos ou serviços devem ser oferecidos com informações claras e precisas. Isso significa que todas as condições do pacote (preço, datas, serviços inclusos, políticas de cancelamento, entre outros) devem estar claramente indicadas, de forma que o consumidor possa entender exatamente o que está comprando. 2. Vedação a práticas abusivas (Art. 39) Empresas não podem impor condições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Cláusulas que limitam indevidamente os direitos do consumidor, como multas excessivas ou impossibilidade de reembolso, podem ser consideradas abusivas e, portanto, inválidas. 3. Publicidade enganosa ou abusiva (Art. 37) Qualquer informação enganosa, seja sobre preço, benefícios ou condições, é ilegal. Se a empresa utiliza "pegadinhas" para atrair clientes, como esconder taxas ou omitir informações, isso pode ser caracterizado como publicidade enganosa. 4. Cláusulas abusivas (Art. 51) Qualquer cláusula contratual que vá contra o equilíbrio entre as partes ou retire direitos básicos do consumidor pode ser considerada nula. DIANTE DA NEGATIVA DA DECOLAR EM COMPOR ACORDO LEVAREI A DEMANDA AO PODER JUDICIÁRIO

Boa tarde Fernanda; As informações estavam presentes no ato da compra e no voucher enviado pela Decolar conforme demonstrado em simulação de compra enviadas anteriormente em resposta a voce, onde não configura nenhuma falha de prestação de serviço pela agencia, as informações prestadas no site e voucher estavam de acordo com a política da Jetsmart para a tarifa contratada não cabendo acordo. Atenciosamente; Equipe Decolar ---------- Reply message ----------

DIANTE DA NEGATIVA DA DECOLAR EM COMPOR ACORDO LEVAREI A DEMANDA AO PODER JUDICIÁRIO EM AÇÃO QUE SERÁ PROPOSTA PARA APRECIAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

IREI LEVAR A DEMANDA AO PODER JUDICIÁRIO A DECOLAR.COM DEVE SER RESPONSABILIZADA TAMBÉM POIS A COMPRA DA PASSAGEM FOI FEITA NO SITE DA DECOLAR.COM E O PAGAMENTO FOI FEITO EM FAVOR DA DECOLAR.COM

EM MAIS UM TRISTE EPISÓDIO A JETSMART MODIFICOU NOVAMENTE O HORÁRIO DO MEU VOO IREI LEVAR A DEMANDA AO PODER JUDICIÁRIO A DECOLAR.COM DEVE SER RESPONSABILIZADA TAMBÉM POIS A COMPRA DA PASSAGEM FOI FEITA NO SITE DA DECOLAR.COM E O PAGAMENTO FOI FEITO EM FAVOR DA DECOLAR.COM