Reclamação contra a Claro por descumprimento de oferta

Prezados, Venho, por meio desta, formalizar minha reclamação contra a operadora Claro devido ao descumprimento da oferta acordada referente ao combo Multi no valor de R$ 167,80. Apesar de diversas tentativas de resolução diretamente com a operadora, nenhuma resposta satisfatória ou solução efetiva foi apresentada, caracterizando desrespeito aos direitos do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Histórico do caso: Em 29/11/2024, por meio de contato via WhatsApp, a Claro apresentou as seguintes providências, todas formalmente registradas: 1. Acompanhamento técnico pela área responsável com agendamento de correção para 30/11/2024. 2. Cancelamento da fatura com vencimento em 10/12/2024 e aplicação de 50% de desconto na próxima fatura. 3. Ajuste do valor da mensalidade para R$ 167,80 para evitar futuras contestações. 4. Exclusão da ocorrência nº 1394678597, aberta indevidamente. 5. Comunicação ao setor responsável sobre a conduta inadequada da colaboradora envolvida. Problema: Nenhuma das providências acima foi cumprida até o momento. Essa falha grave configura descumprimento de oferta, conforme estabelecido no Artigo 35 do CDC, que garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta ou outras medidas cabíveis. Impacto: O tratamento inadequado, somado à ausência de solução efetiva, gerou: Prejuízos financeiros; Estresse emocional; Demonstração clara da falta de compromisso da operadora com a transparência e o respeito ao consumidor. Solicitação: Diante do exposto, solicito a intervenção da Proteste para garantir: 1. Cumprimento imediato e forçado da oferta acordada, conforme registrado no Protocolo nº 121972717. 2. Aplicação das sanções cabíveis à operadora Claro. 3. Garantias de que situações semelhantes não se repitam, com adoção de medidas preventivas. Aguardo retorno urgente e uma solução definitiva para este problema.

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A Claro S.A. alegou, por meio do protocolo de atendimento realizado em 07/01/2025 às 13h07, que não poderia cumprir o acordo firmado devido à suposta onerosidade excessiva, respaldando-se no artigo 478 do Código Civil. No entanto, essa justificativa não se aplica às relações de consumo, que são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual prevalece sobre normas gerais do Código Civil. Pontos Contestados: 1. Oferta Vinculante: O valor de R$167,80 foi devidamente ofertado e aceito por mim, tornando-se parte integrante do contrato. Qualquer tentativa de alteração unilateral desse acordo configura prática abusiva, conforme artigo 30 e artigo 35 do CDC. 2. Prática Abusiva: A recusa em cumprir a oferta alegando onerosidade excessiva fere o princípio do equilíbrio nas relações de consumo. A empresa não pode alegar erro próprio de gestão ou precificação para justificar o descumprimento. 3. Cobrança Indevida: A cobrança de R$493,66, ainda que parcialmente ajustada, continua desproporcional e desconsidera o valor acertado. Conforme o artigo 42, parágrafo único do CDC, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Exigências: Diante do exposto, exijo: 1. O imediato cumprimento do valor acordado de R$167,80, conforme provas anexadas. 2. O cancelamento de quaisquer cobranças indevidas e o envio de novo boleto com o valor correto. 3. Caso tenha ocorrido pagamento de valor superior, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, conforme prevê o CDC. 4. Resposta formal a esta reclamação no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação. Ressalto que, não havendo solução, tomarei as medidas cabíveis por meio de ação judicial para assegurar meus direitos.

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Venho, por meio deste, exigir o cumprimento integral do acordo firmado com a representante Gabriela, conforme registrado no protocolo 121972717, bem como reparação pelos danos causados devido à postura abusiva e negligente adotada pela Claro S.A. Apesar de o valor acordado de R$167,80 estar devidamente formalizado e aceito, fui obrigado a efetuar um pagamento de R$246,83 fora do acordo, exclusivamente para evitar a suspensão dos serviços. Tal atitude desrespeitosa submeteu-me a grande estresse emocional e evidenciou o descaso da empresa com meus direitos como consumidor. A tentativa de justificar o descumprimento do acordo com base em onerosidade excessiva é absolutamente inaplicável às relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990. O CDC prevalece sobre normas gerais do Código Civil e visa proteger o consumidor de práticas abusivas, garantindo equilíbrio e boa-fé nas relações contratuais. Violação ao Código de Defesa do Consumidor 1. Prática Abusiva (Artigos 30, 35 e 39): O acordo firmado constitui oferta vinculante e não pode ser alterado unilateralmente pela empresa ou seus representantes. A recusa em cumprir tal oferta, bem como a tentativa de transferir ao consumidor os prejuízos de sua má gestão, configura prática abusiva. 2. Cobrança Indevida (Artigo 42, Parágrafo Único): O pagamento de R$246,83, acima do valor acordado de R$167,80, constitui cobrança indevida. O artigo 42 do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. 3. Dano Moral (Artigos 6º, 22 e 39): O estresse, o abalo emocional e o desrespeito aos meus direitos configuram dano moral, uma vez que a postura negligente da Claro S.A. extrapola o mero aborrecimento. Exigências Diante do exposto, exijo de forma imediata e irrevogável: 1. O cumprimento integral do acordo firmado pela representante Gabriela, com a aplicação das condições previamente estabelecidas. 2. A restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$246,83 - R$167,80), acrescida de correção monetária e juros legais, conforme prevê o artigo 42 do CDC. 3. O cancelamento de quaisquer cobranças indevidas ou discrepantes do acordo original. 4. A aplicação de sanções administrativas contra a operadora, conforme prevê o CDC, e medidas corretivas para evitar novos abusos. 5. Um posicionamento formal e definitivo da Claro, acompanhado de medidas para garantir que futuras interações sejam conduzidas com ética, transparência e respeito ao consumidor. Medidas Adicionais Caso as exigências acima não sejam atendidas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tomarei as seguintes providências: Ingresso de ação judicial junto ao Juizado Especial Cível, para reparação dos danos materiais e morais causados pela Claro S.A. Denúncia formal ao Procon e demais órgãos de defesa do consumidor, com pedido de aplicação das sanções previstas nos artigos 56 e 57 do CDC, devido à violação dos meus direitos e à postura abusiva da empresa. Este documento não apenas exige o cumprimento imediato do acordo, mas também expressa meu repúdio à conduta negligente, abusiva e contraditória adotada pela Claro. Aguardo resposta formal e a adoção das medidas cabíveis no prazo estipulado, ressaltando que as ações judiciais e administrativas serão iniciadas imediatamente em caso de descumprimento.

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