Cobrança indevida aluguel de equipamento habilitado

Verificando as minhas faturas da Claro TV, constatei cobranças há pouco mais de 1 ano no valor de R$ 20,00 descritas como Aluguel de Equipamento Habilitado. De acordo com a resolução da Anatel: ""Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado." "Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos-de-Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares." Verifiquei também que já existe jurisprudência dando ganho de causa aos consumidores que entraram na justiça alegando cobrança indevida, onde os valores devem ser ressarcidos em dobro com correção monetária. Detalhamento da Cobrança: * 14/01/24 A 31/01/24 ALUGUEL EQUIP HABILITADO PROP R$5,81 * 01/02/24 A 29/02/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO R$10,00 * 01/03/24 A 31/03/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/04/24 A 30/04/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/05/24 A 31/05/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/06/24 A 30/06/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/07/24 A 31/07/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/08/24 A 31/08/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/09/24 A 30/09/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/10/24 A 31/10/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/11/24 A 30/11/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/12/24 A 31/12/24 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/01/25 A 31/01/25 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/02/25 A 28/02/25 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 10,00 * 01/03/25 A 31/03/25 ALUGUEL DE EQUIP HABILITADO 20,00 Solução esperada Reembolso integral dos valores, devidamente corrigidos pelos índices aplicáveis Cancelamento imediato das futuras cobranças indevidas por "aluguel de equipamento habilitado"

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Aguardo um retorno efetivo e resolução sobre o tema.

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Olá, solucionaram minha reclamação sobre as cobranças retroativas indevidas de aluguel de equipamento habilitado, perguntei ao consultor se as cobranças seriam canceladas nas faturas de cobrança posteriores, a afirmação dele é que não seria mais cobrado. Porém, na fatura do mês 05/25 consta o valor de aluguel de equipamento habilitado. Caso não seja cancelado, além de acionar a Anatel entrarei com um processo, já cansei desse descaso.

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