PICPAY NÃO CUMPRE OFERTA - PROPAGANDA ENGANOSA - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR!!!

Prezado(a) responsável pelo atendimento do PicPay, Venho formalizar minha reclamação referente à não concessão do cashback de 14% prometido na compra realizada no site da Loja Americanas, em 29 de novembro de 2024, no valor de R$292,68, referente à garantia estendida para smartphone (pedido: 02-1034470594). O cashback não foi creditado após quase 04 (quatro) meses, apesar de diversas reclamações registradas: - Reclamação no “Reclame Aqui” (ID 203492457) em 03/12/2024; - Reclamação no “Consumidor.gov.br” (Protocolo 2024.12/00010086367) em 03/02/2024; - Nova reclamação no “Reclame Aqui” (ID 211063641) em 27/02/2025. Em 20/03/2025, o PicPay respondeu que não realizará o crédito do cashback, alegando que “os requisitos não foram cumpridos”, sem especificar quais critérios não foram atendidos ou fornecer qualquer justificativa técnica, o que configura falta de transparência e descumprimento do dever de informação clara, conforme o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que todos os requisitos exigidos foram rigorosamente cumpridos: **Requisitos Básicos:** 1. Compra realizada após acessar a loja via PicPay Shop e ativar cashback; 2. Compra efetuada de forma integral no ambiente indicado; 3. Uso do mesmo CPF e e-mail da conta PicPay; 4. Aprovação do pagamento com sucesso; 5. Conta PicPay ativa. **Requisitos Importantes:** - Carrinho vazio antes de ativar o cashback; - Dispositivo iOS (não se aplica) o aparelho utilizado possui sistema Android; - Link utilizado de forma individual e pessoal; - Utilizar apenas cupons oferecidos pelo PicPay (não se aplica) não foi utilizado cupom na compra; - Aceitação dos cookies ao abrir a página da loja; - Nenhum bloqueador de anúncios ou mídia ativado; - Não utilização de programas de fidelidade, comparadores de preços, ou outras plataformas que invalidem o cashback; - Nenhuma alteração na compra após a conclusão. A compra foi registrada por gravação de tela, o que comprova a regularidade da operação. **Responsabilidade do PicPay no Rastreamento e Crédito do Cashback** É fundamental destacar que a responsabilidade pelo rastreamento e crédito do cashback é do PicPay, já que a plataforma intermedeia a promoção e controla o ambiente de redirecionamento, coletando os dados necessários para atribuição do cashback. Assim, o PicPay é responsável pelo correto crédito do cashback, independentemente das políticas da loja parceira. Esta responsabilidade é reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 7º, parágrafo único, que prevê a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. **Oferta de Cashback e Responsabilidade do PicPay** A oferta de 14% de cashback faz parte da proposta comercial do PicPay, vinculando a plataforma ao cumprimento dessa oferta, conforme o artigo 30 do CDC. A recusa em honrar o cashback configura prática abusiva (artigo 39, inciso V) e publicidade enganosa (artigo 37 do CDC), além de violar o direito à informação clara e adequada previsto pelo Código. Caso não seja efetuado de IMEDIATO o crédito do cashback de 14% referente à compra realizada, tomarei as seguintes providências: 1. Propositura de Ação de Cumprimento de Oferta acumulada com Danos Morais, em face do PicPay Instituição de Pagamento S.A..; 2. Representação junto ao PROCON, Ministério Público e Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON); 3. Divulgação pública do ocorrido em canais DESTINADOS defesa do consumidor e redes sociais. Ressalto, mais uma vez, que possuo provas documentais e audiovisuais que comprovam o cumprimento de todos os procedimentos exigidos para obtenção do cashback. Aguardo providências urgentes. Atenciosamente,LUAN MARTINS RODRIGUES.

Olá! Somos aqui do time de Relacionamento do PicPay. Enviamos este retorno como resposta à sua reclamação, no site PROTESTE, registrado no dia 31/03/2025. Encaminhamos um e-mail para o endereço eletrônico do cliente a fim de explicar sobre o como funciona a análise do cashback e sobre o motivo da negativa pela loja.   Reforçamos que também temos nossas centrais de suporte via Chat e telefone que podem ser acessadas pelo link: s:/icpay.com/site/central-de-ajuda Estamos à disposição. Atenciosamente, Equipe PicPayConversation ID: 8886dad1-13b5-11f0-953f-32dca017d54d 8886dad1-13b5-11f0-953f-32dca017d54d c11cd32

Olá, Ricardo. Agradeço pelo retorno, mas discordo da negativa apresentada. Em nenhum momento, no momento da compra, foi informado de forma clara, ostensiva e acessível que o cashback não se aplica a serviços, tampouco havia qualquer aviso visível sobre a inaplicabilidade do benefício na página onde a oferta foi divulgada. Dessa forma, entendo que há uma violação do Código de Defesa do Consumidor, em especial ao princípio da informação adequada e clara (Art. 6º, III do CDC), bem como à oferta vinculante (Art. 30 e Art. 35 do CDC), que estabelece que o fornecedor deve cumprir com o que foi anunciado. Além disso, o argumento de que a loja parceira é a responsável pela negativa do cashback não isenta o PicPay de responsabilidade solidária, conforme previsto no Art. 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, reitero minha solicitação de que o cashback seja concedido, conforme ofertado, ou que seja apresentada prova inequívoca de que as restrições estavam claramente acessíveis e visíveis antes da finalização da compra, o que até o momento não ocorreu. Caso não haja resolução, pretendo levar o caso ao Judiciário, com base na legislação vigente. Fico no aguardo de uma solução adequada e respeitosa ao direito do consumidor. Atenciosamente, Luan

Olá! Somos aqui do time de Relacionamento do PicPay. Enviamos este retorno como resposta à sua reclamação, no site PROTESTE, registrado no dia 07/04/2025. Encaminhamos um e-mail para o endereço eletrônico a fim de explicar melhor sobre a negativa do cashback.   Reforçamos que também temos nossas centrais de suporte via Chat e telefone que podem ser acessadas pelo link: s:/icpay.com/site/central-de-ajuda Estamos à disposição. Atenciosamente, Equipe PicPayConversation ID: 498e8a37-13bf-11f0-97c7-b8776cf00565 498e8a37-13bf-11f0-97c7-b8776cf00565 c11cd32

Olá, equipe PicPay. Agradeço o retorno. Para fins de transparência e conforme o Código de Defesa do Consumidor, gostaria que me enviassem o trecho exato do regulamento da promoção que comprove a existência da restrição de cashback para compras de serviços. Sem essa previsão expressa no regulamento, considero a negativa de liberação indevida. Aguardo o envio do trecho solicitado. Atenciosamente, Luan

Olá! Somos aqui do time de Relacionamento do PicPay. Enviamos este retorno como resposta à sua reclamação, no site PROTESTE, registrado no dia 07/04/2025. Encaminhamos um e-mail para o endereço eletrônico a fim de explicar melhor sobre a contratação dos seguros mencionados e as cobranças de parcelas realizadas. Reforçamos que também temos nossas centrais de suporte via Chat e telefone que podem ser acessadas pelo link: s:/icpay.com/site/central-de-ajuda   Estamos à disposição. Atenciosamente, Equipe PicPayConversation ID: 1515da8c-153c-11f0-aeff-df9099ba35e9 1515da8c-153c-11f0-aeff-df9099ba35e9 c11cd32

Olá! Somos aqui do time de Relacionamento do PicPay. Enviamos este retorno como resposta à sua reclamação, no site PROTESTE, registrado no dia 07/04/2025. Encaminhamos um e-mail para o endereço eletrônico a fim de explicar melhor sobre a negativa do seu cashback pela loja.   Reforçamos que também temos nossas centrais de suporte via Chat e telefone que podem ser acessadas pelo link: s:/icpay.com/site/central-de-ajuda Estamos à disposição. Atenciosamente, Equipe PicPay Na data 9 de abril, Qua, 9:13, PicPay, [email protected] escreveu: Olá!Somos aqui do time de Relacionamento do PicPay.Enviamos este retorno como resposta à sua reclamação, no site PROTESTE, registrado no dia 07/04/2025.Encaminhamos um e-mail para o endereço eletrônico a fim de explicar melhor sobre a contratação dos seguros mencionados e as cobranças de parcelas realizadas.Reforçamos que também temos nossas centrais de suporte via Chat e telefone que podem ser acessadas pelo link: s:/icpay.com/site/central-de-ajuda  Estamos à disposição.Atenciosamente, Equipe PicPay Conversation ID: 1515da8c-153c-11f0-aeff-df9099ba35e9 4975ece3-153e-11f0-be4f-b267daa2cd50 c11cd32

Assunto: Solicitação de Regulamento da Promoção - Cashback da LOJA AMERICANAS Olá, Ricardo. Agradeço seu retorno. Contudo, a resposta enviada não atende à solicitação feita anteriormente. Reitero que não estou questionando a aprovação ou não pela loja parceira, mas sim solicitando, com base no Código de Defesa do Consumidor, o envio do trecho exato do regulamento da promoção que comprove a existência de restrição para compras de serviços no que diz respeito ao recebimento de cashback da LOJA AMERICANAS. Caso não haja previsão expressa e clara sobre essa restrição no regulamento disponibilizado aos consumidores na época do fato ocorrido, a recusa no pagamento do cashback poderá ser considerada prática abusiva, conforme os princípios da transparência e da boa-fé previstos no CDC. Reforço que esta é minha última tentativa de resolução amigável, e caso não receba a resposta adequada, encaminharei a situação ao judiciário. Fico no aguardo do envio do regulamento solicitado ou do trecho específico que comprove a alegada restrição. Atenciosamente, Luan

Olá! Somos aqui do time de Relacionamento do PicPay. Enviamos este retorno como resposta à sua reclamação, no site PROTESTE, registrado no dia 11/04/2025. O Cashback foi negado devido após a análise da loja, pois cliente não seguiu as regras estabelecidas. Enviei os detalhes para o e-mail do cliente.   Reforçamos que também temos nossas centrais de suporte via Chat e telefone que podem ser acessadas pelo link: s:/icpay.com/site/central-de-ajuda   Estamos à disposição. Atenciosamente, Equipe PicPay Conversation ID: a5d14cfb-16f4-11f0-800f-f86d95f75e46 a5d14cfb-16f4-11f0-800f-f86d95f75e46 c11cd32