Descumprimento de acordo firmado – Solicitação de manutenção de isenção de faturas

Prezados, Venho, por meio desta, relatar e formalizar uma reclamação referente ao descumprimento de acordo verbal firmado entre mim e representantes da Claro S.A., que vem gerando diversos transtornos. Em dezembro de 2020 ou 2021, após inúmeras reclamações quanto à ausência de cobertura de sinal em minha região, um técnico de redes da Claro compareceu à minha residência, ocasião em que foi constatada a deficiência total da cobertura local. O profissional informou que o laudo técnico seria repassado internamente à operadora. Posteriormente, recebi contato via telefone de representantes vinculados ao canal Procon da Claro, que, cientes da falha técnica persistente, propuseram um acordo de isenção das faturas mensais até a instalação de novas antenas na região, o que foi aceito por mim. Esse acordo era viabilizado inicialmente por meio de um número 0800, que, ao digitar meu CPF, redirecionava automaticamente para um atendente responsável por verificar e aplicar a isenção mensal da fatura. No entanto, esse canal foi descontinuado após 3 meses, e desde então venho enfrentando dificuldades na ouvidoria, sendo necessário explicar o acordo a cada nova chamada. Ainda assim, a Claro sempre reconheceu o acordo e aplicou as isenções, validando sua existência. Contudo, no mês mais recente, tive problemas para obter a isenção, mesmo não havendo qualquer mudança na situação da cobertura da rede (a qual segue inexistente) e sem instalação de novas antenas, como prometido. Ressalto ainda que, ao longo das isenções anteriores, os atendentes informavam que apenas o protocolo de atendimento seria suficiente para validar o acordo, razão pela qual não guardei o número do protocolo original da proposta. Porém, em cada contato de isenção, os próprios atendentes localizavam internamente esse protocolo e seguiam com a isenção, o que confirma a existência do acordo. Fui informado por atendente da Claro, sob o protocolo 151721750, que as gravações telefônicas são armazenadas por 5 (cinco) anos, e que a empresa pode resgatar tais registros. Solicito, portanto, que a operadora localize a gravação original do acordo e retome o cumprimento integral das condições previamente aceitas pela empresa. Protocolos relacionados à isenção de faturas e/ou contatos com a ouvidoria: 32644135 103593902 72453582 88297856 32644135 21321134 72453582 101619129 122630007 135652807 62950949 Requerimentos: A recuperação da gravação original do acordo firmado entre as partes; A manutenção das isenções mensais das faturas até a efetiva instalação de nova infraestrutura de cobertura (antenas), conforme acordado; O não envio de cobrança ou negativação indevida em virtude da controvérsia; A formalização do reconhecimento do acordo por escrito por parte da empresa, a fim de evitar novos desgastes e retrabalhos com a Ouvidoria; Caso não haja solução em tempo hábil, a emissão de resposta formal em até 10 (dez) dias corridos. Fundamento legal: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Art. 6º, III e VI – Assegura ao consumidor a adequada informação e a reparação integral por danos decorrentes da falha do serviço; Art. 14 – Imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor por falha na prestação; Art. 30 e 35 – A oferta e proposta feita, uma vez aceita, integra o contrato e deve ser cumprida; Art. 51 – Considera nulas cláusulas abusivas ou modificações unilaterais de contrato; Art. 27 – Estabelece o prazo de 5 anos para reclamar pelos danos decorrentes de relação de consumo. Diante disso, aguardo posição definitiva da Claro em até 10 dias corridos, sob pena de encaminhamento do presente relato à Anatel, Procon e ao Poder Judiciário, com pedido de indenização por danos morais e cumprimento forçado da obrigação assumida. Atenciosamente, James Pereira de Lima CPF 84394501504 Telefone / E-mail (71) 983317338 - [email protected]

Prezados, Confirmamos o recebimento do seu email. Att.

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