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Shopee não respeita o código de defesa do consumidor

ENCERRADA RESOLVIDA COM SUCESSO

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

J. C.

Para: Shopee

15/04/2025

Pedido 250308253KAARF: pedido entregue dia 14/03/25. Ontem dia 14/04/25 o produto apresentou defeito e solicitei devolução e reembolso, visto que se trata de uma bomba dágua (bem durável) que está coberta pela garantia legal de 90 dias, de acordo ao artigo 26 do código de defesa do consumidor. Abri 2 solicitações de reembolso ontem dia 14/04/25, sem sucesso. Hoje 15/04/25 abri outras duas ( 2504150BYX551W / 2504150C9CE7FX) e as duas solicitações foram canceladas de acordo com a Informação abaixo: “Olá, estou aqui para seguir com o seu atendimento. Após análise e validação pela nossa equipe, identificamos que o seu pedido de reembolso foi solicitado após o término da garantia Shopee. Entenda como funciona a Garantia Shopee: https://tinyurl.com/4uwvjhme Por este motivo, não poderemos seguir com a análise da sua solicitação.” Desde quando a garantia da Shopee se sobrepõe a lei número 8078/90? Shopee está oferecendo garantia estendida em todas suas vendas desde um tempo para cá, essa prática não vela a garantia que devem cumprir de acordo a lei. A Shopee deve se responsabilizar, pois se trata de uma relação de consumo. Impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. (art. 7, parágrafo único c/c art. 25 1, CDC). (...) 8. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando o serviço a qualidade que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, 1, le ll do CDC). Aguardo resposta, devolução e reembolso urgente desse produto com vício oculto e defeituoso. Caso contrário, próxima reclamação no PROCON e posterior ação judicial civil. Todos os vídeos do produto defeituoso estão anexados em ambas solicitações de reembolso os quais informei os códigos.

Solução esperada

  • Reembolso: R$ 71,64