Descumprimento de Oferta / Propaganda Enganosa / Violação do Código de Defesa do Consumidor

NOTIFICAÇÃO Notificante: James Pereira de Lima CPF: 84394501504 Telefone: 71 983317338 E-mail: [email protected] Notificada: TUDOAZUL - Programa de Fidelidade Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. CNPJ: 09.296.295/0001-60 Endereço: Alameda Surubiju, 201, Alphaville Empresarial, Barueri/SP, CEP 06455 040 Assunto: Descumprimento de Oferta / Propaganda Enganosa / Violação do Código de Defesa do Consumidor Prezados, Eu, James, na qualidade de consumidor e usuário cadastrado no programa de f idelidade TudoAzul, venho, por meio da presente, NOTIFICAR formalmente essa empresa pelos fatos e fundamentos que passo a expor: No dia 26 de abril de 2025, ao acessar minha conta pessoal no programa TudoAzul (depois de algum tempo sem entrar na conta), fui surpreendido com uma oferta promocional para assinatura do Plano 20.000, com direito à conquista da categoria Diamante, pelo valor mensal de R$ 42,00 — o mesmo preço do plano habitual de 1.000 pontos/mês. Interessado e ciente da excepcionalidade da promoção, tentei de imediato efetuar a assinatura. Contudo, após múltiplas tentativas, o site apresentou erro recorrente, impossibilitando a adesão. Ressalto que mantive a oferta devidamente documentada por meio de prints de tela, que comprovam a existência da oferta veiculada no ambiente da empresa. Após a falha no site, não houve qualquer comunicação formal da TudoAzul informando sobre o erro, cancelamento ou ajuste da promoção, o que agrava ainda mais a situação. Tal conduta configura grave afronta aos direitos do consumidor, em especial: • Violação do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que toda oferta veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la integralmente; • Violação do artigo 35 do CDC, que faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado da oferta; • Violação do artigo 37 do CDC, que veda a publicidade enganosa e abusiva, seja por ação ou omissão. Ademais, a divulgação da promoção, sem o efetivo cumprimento, gerou falsa expectativa, frustração e transtorno, elementos que configuram também dano moral passível de reparação. Diante do exposto, requer-se: 1. Que a TudoAzul honre a oferta publicamente veiculada, permitindo minha adesão ao Plano 20.000 com categoria Diamante pelo valor de R$ 42,00 mensais; 2. Que a assinatura se dê com efeitos retroativos à data em que foi inicialmente tentada (26/04/2025); 3. Que, em caso de indisponibilidade técnica para cumprimento imediato, seja concedida proposta equivalente, de igual ou maior benefício, sem ônus adicional ao consumidor. Prazo para Resposta: Concedo o prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento desta notificação para manifestação formal da empresa e cumprimento da oferta. O não atendimento à presente solicitação implicará a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo: • Registro de reclamação junto ao PROCON; • Denúncia aos órgãos de defesa do consumidor e entidades de proteção à livre concorrência; • Propositura de ação judicial para cumprimento da oferta e indenização por danos morais. Atenciosamente, James Pereira de Lima