Notificação Extrajudicial Pedido n 25050674G7RAWY Exigência de Cumprimento Forçado da Obrigação

Prezada Shopee Brasil, na pessoa de sua analista de atendimento, Sra. Graziella e Sr Leon (reclameaqui) , Recebi, com a devida atenção, sua comunicação referente ao pedido n 25050674G7RAWY, cujo rastreamento encontra-se estagnado desde a longínqua data de 07 de maio de 2025, extrapolando, em muito, qualquer prazo razoável ou contratualmente previsto para a sua efetiva entrega. Permito-me, na qualidade de patrono dos interesses do consumidor ora lesado, e com a serenidade que a expertise jurídica me confere, manifestar minha veemente discordância com a postura adotada por esta renomada empresa. Embora ciente das justificativas apresentadas acerca de supostas "análises para verificar conformidade com disposições legais", cumpre-me destacar, de forma incisiva, que tais entraves operacionais ou burocráticos, ainda que verídicos, são de responsabilidade intrínseca à vossa atividade empresarial e não podem, sob nenhuma hipótese, ser transferidos ao consumidor, elo mais vulnerável desta relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), farol que norteia as relações consumeristas em nosso país, é cristalino ao estabelecer, em seu artigo 30, que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Ao ofertar o produto e estipular um prazo de entrega, a Shopee vinculou-se a essa promessa. O inadimplemento contratual por parte da Shopee é, portanto, incontroverso. O prazo de entrega, elemento essencial do contrato de compra e venda à distância, foi flagrantemente descumprido. A alegação de que "o sistema ajusta a data para viabilizar a entrega, até que o pedido seja liberado" ou que "a data estimada de entrega é adequada até o momento da liberação do pedido ou de sua apreensão definitiva" revela uma cômoda e inaceitável tentativa de postergar indefinidamente o cumprimento de vossa obrigação, submetendo o consumidor a uma espera aflitiva e desprovida de qualquer previsibilidade. As menções ao Código Tributário Nacional e ao Decreto n 6.759/2009, embora pertinentes ao vosso mister de regularização fiscal e aduaneira, não eximem a Shopee de sua responsabilidade contratual para com o adquirente. O "risco da atividade" é inerente a qualquer empreendimento comercial, e eventuais intercorrências no desembaraço logístico ou fiscal de mercadorias são questões a serem dirimidas internamente pela empresa, sem que isso implique ônus desproporcional ou espera sine die ao consumidor. Nesse diapasão, o artigo 35 do mesmo diploma legal confere ao consumidor, caso o fornecedor de produtos ou serviços recuse cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o direito de, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Considerando que o interesse primordial do meu constituinte é, e sempre foi, o recebimento do bem adquirido, e que a opção pelo reembolso neste momento não recompõe o interesse na obtenção do produto específico, invoco, de forma peremptória, o inciso I do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, sirvo-me da presente para EXIGIR, formal e inequivocamente, que a Shopee Brasil providencie o REENVIO IMEDIATO de um novo produto idêntico ao constante do pedido n 25050674G7RAWY, por meio de modalidade de frete que assegure a entrega célere e rastreável, arcando com todos os custos inerentes a esta nova operação. A solução para o imbróglio fiscal que acomete o primeiro envio é de vossa inteira responsabilidade e não pode servir de subterfúgio para o não cumprimento da obrigação principal. Saliento, com a clareza que a situação exige, que a única solução satisfatória e que atende aos anseios do consumidor neste momento é o efetivo reenvio do pedido. Qualquer outra proposta, incluindo o mero reembolso, será considerada insuficiente para sanar o vício no serviço de entrega e o descumprimento contratual ora verificado. Aguardo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, a confirmação do novo envio, com o respectivo código de rastreamento, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis para assegurar o direito do consumidor, incluindo, mas não se limitando, a propositura de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, perante o Juizado Especial Cível competente, além de denúncia formal aos órgãos de proteção ao consumidor, como o PROCON. A paciência e a compreensão do consumidor, embora mencionadas em vossa resposta, possuem limites que, no presente caso, já foram vastamente ultrapassados. Esperamos que a Shopee demonstre, na prática, o respeito que apregoa ter por seus clientes, solucionando a questão de forma definitiva e satisfatória. Confiante na vossa capacidade de resolução e no pronto atendimento desta legítima exigência, subscrevo-me.

Prezados, O nmero de protocolo deste atendimento 1928536458562273357. Segue, em anexo, a resposta da Shopee apresentada hoje ao Proteste. Referente a reclamao CPTBR02085725-31. Atenciosamente, Shopee Brasil