Contestação de cobrança abusiva, solicitação de reembolso e repactuação com base na Lei do Superendi

Prezados, Venho, por meio desta, manifestar minha indignação e contestação formal quanto à cobrança realizada em relação ao cartão de crédito Porto Seguro. A dívida em questão foi renegociada com parcelamento sujeito a encargos financeiros abusivos, que ultrapassam os limites legais e ignoram os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Trata-se de prática ilegal de capitalização de juros, com total desproporção entre o valor original e o montante atualmente exigido. Diante disso, requeiro a revisão imediata da dívida, a suspensão da cobrança de juros abusivos e o reembolso de valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, que garante a devolução em dobro, com correção, de valores cobrados de forma indevida. Além disso, ressalto que tenho sido submetido(a) a ligações insistentes e recorrentes, inclusive fora do horário permitido por lei, o que configura assédio e cobrança abusiva, também vedada pelo artigo 42 do CDC. Por fim, informo que buscarei a repactuação de todas as dívidas bancárias com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), de forma que os pagamentos sejam possíveis dentro da minha realidade financeira e assegurem o mínimo existencial. Solicito resposta por escrito e me coloco à disposição para solucionar este impasse em esfera administrativa, sob mediação dos órgãos competentes, como Procon ou Defensoria Pública. Atenciosamente,