COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO

Solicitação de Cancelamento de Cobrança Indevida – Plano Smart Sem Fidelidade Prezados, Venho, por meio desta, solicitar o cancelamento da cobrança referente ao período de 17/04/2025 a 16/05/2025, no valor gerado após o encerramento da minha matrícula na unidade Smart Fit. Realizei minha matrícula no plano Smart no dia 17/03/2025, plano este anunciado como sem fidelidade – conforme consta na própria descrição da contratação. Solicitei o cancelamento da minha matrícula no dia 16/04/2025, dentro do prazo do primeiro ciclo mensal. Portanto, qualquer cobrança posterior à data de cancelamento é indevida e não condiz com o que foi ofertado. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Art. 6º, inciso III – É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características e preço; Art. 39, inciso V – É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51, inciso IV – São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Dado que contratei um plano sem fidelidade, e realizei o cancelamento antes do encerramento do primeiro ciclo de cobrança, solicito: O cancelamento imediato da cobrança referente ao período pós-cancelamento; Aguardo retorno com a solução do problema em até 7 dias úteis, antes de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon). Atenciosamente, Aliny Lucena