Cobrança Indevida de Dívidas Prescritas e Compartilhamento Indevido de Dados

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Notificada: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO - CNPJ 20.855.875/0001-82 De: Leliane Regis da Conceição Assunto: Exclusão dos meus dados de plataformas de dívidas e reconhecimento da prescrição de débito. Prezados, Venho, por meio desta, informar que identifiquei que meus dados pessoais estão sendo indevidamente mantidos e compartilhados em plataformas de dívidas por essa empresa, mesmo após o prazo legal de prescrição dos débitos supostamente existentes. Os débitos que estão sendo utilizados como base para essas cobranças e registros já estão prescritos há mais de cinco anos, conforme prevê o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Por esse motivo, não reconheço a legalidade de qualquer tentativa de cobrança desses valores, tampouco autorizo o uso ou o compartilhamento dos meus dados pessoais para tais fins. Diante disso, requeiro formalmente: a) Que essa empresa proceda imediatamente com a exclusão dos meus dados de quaisquer plataformas de dívidas, além de cessar toda e qualquer tentativa de cobrança extrajudicial desses valores prescritos, incluindo a proibição de novas cessões de dívida; b) Que tanto o credor original quanto o atual responsável pela cobrança reconheçam expressamente a prescrição da dívida, abstendo-se de fazer qualquer tipo de contato comigo com fins de cobrança, seja por telefone, e-mail, carta, mensagens ou inclusão em órgãos de restrição ao crédito; c) Que a empresa me envie, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, um documento ou declaração que comprove o cumprimento integral do solicitado; d) Deixo claro que, mesmo que o pedido seja atendido a partir desta notificação, o dano já foi causado pelas cobranças indevidas, e eu me reservo o direito de buscar judicialmente a reparação por eventuais prejuízos materiais e morais. Sem mais, aguardo a solução imediata. Valença do Piauí – PI, 23 de junho de 2025. Atenciosamente, Leliane Regis da Conceição