Prática abusiva na prestação de serviço de internet móvel e falha recorrente

Eu, Rafael Rocha Asfor, inscrito no CPF nº 030.061.643-00, venho, por meio desta, registrar reclamação contra a empresa Vivo em razão de práticas que configuram descumprimento contratual e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Possuo um plano da Vivo que contempla múltiplos números, contudo, a franquia de internet do meu número principal se esgota em menos de 15 dias de uso, sem justificativa plausível. Para tentar contornar a situação, sou obrigado a realizar a transferência de internet dos demais números do plano, mas na maioria das vezes, o sistema apresenta erro e impede a conclusão da transferência. Dessa forma, sou induzido a adquirir pacotes adicionais de internet constantemente. Essa prática configura: Violação ao art. 6º, III, do CDC, pela falta de informação clara e adequada sobre o serviço prestado; Prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC, ao exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Descumprimento da oferta contratual (art. 30 e 35 do CDC), visto que o serviço não corresponde ao que foi anunciado/contratado. Requeiro, portanto, que a Vivo seja notificada para: Regularizar imediatamente o fornecimento da internet conforme o contrato firmado, garantindo que não haja esgotamento prematuro do pacote; Corrigir as falhas do sistema de transferência de internet entre números do plano; Restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente por pacotes extras, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Caso não haja resolução célere, reservo-me ao direito de buscar tutela judicial para garantir o cumprimento de meus direitos de consumidora. Atenciosamente, Rafael Rocha Asfor