Olá! Quero cancelar uma passagem aérea (ida e volta) Brasília/Joinville, nas datas de 27/09 a 29/09. Conforme o Código Civil/2002: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. E segue: § 3 (...) o transportador terá direito de reter até 5% (cinco por cento) por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Conforme contato telefônico com a empresa Gol (Protocolo 19544173, 19773585 e 19782545), foi-lhe informado, que em caso de cancelamento haveria devolução de apenas R$ 79,00 (setenta e nove reais), de uma passagem de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), o que viola o Artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa - "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Além de ser considerada uma cobrança abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (...)". Fato este reforçado, ainda, pela RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, senão vejamos: "Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução."
Ora, o cliente, conforme o Protocolos informados acima, solicitou à empresa Gol, com bastante antecedência, pedido de cancelamento do voo, em tempo de a passagem ser renegociada no mercado.
Entende que não haveria nenhum prejuízo à empresa com o pedido de cancelamento.
Diante do exposto, o cliente requer:
a) o cancelamento da passagem de forma imediata, sem ônus, tendo em vista ser prática abusiva recursar atendimento à demanda do cliente.
Nestes Termos, Aguarda Deferimento.
