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A SHOPEE ME ENVIOU UM PRODUTO FALSIFICADO E SE NEGOU A EFETIVAR A TROCA OU RESTITUIÇÃO TOTAL...

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

E. C.

Para: Shopee

02/09/2025

A SHOPEE ME ENVIOU UM PRODUTO FALSIFICADO E SE NEGOU A EFETIVAR A TROCA OU RESTITUIÇÃO TOTAL... De fato, a Shopee vem agindo com descaso e de forma omissa com a minha tratativa, pois a Shopee vem se negando a efetivar a troca de um produto que me enviou diferente e, ainda é uma falsificação. Verifica-se que a Shopee vem compactuando com as irregularidades de seus parceiros comerciais, ou seja, a Shopee admite o envio de produtos falsificados pelos seus parceiros. Na verdade, a Shopee minimiza o fato de comercializar produtos falsificados. Conforme o Artigo 190 da Lei nº 9.279/96: Art. 190 - Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de uso de terceiro ou com registro anulado. Observa-se perfeitamente que a Shopee me enviou um produto falsificado e mesmo diante dessa postura grave, a Shopee não buscou reparar seus erros e fazer as devidas reparações ao consumidor que está sendo duramente lesado. 1. POR QUE A SHOPEE ENVIOU UM PRODUTO FALSIFICADO AO CONSUMIDOR? 2. POR QUE A SHOPEE VEM SEGUINDO A LÓGICA DAS PROPAGADAS ENGANOSAS EM SEUS ANÚNCIOS? Tendo em vista a uma propagada enganosa da Shopee em um anúncio que fiz uma compra, ela me ludibriou e me gerou uma série de transtornos. A Shopee vem tentando me impor uma restituição parcial de um produto falsificado que recebi dela. Na verdade, a Shopee vem descredibilizando e desrespeitando o Artigo 18 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor que garante ao consumidor a opções de troca de um produto ou restituição do valor atualizado da compra. Conforme o Artigo 18 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Tendo em vista que eu recebi um produto falsificado e diferente do anúncio da Shopee, fui vítima de uma propaganda enganosa idealizada pela Shopee com intuito somente de ludibriar o consumidor com anúncios falsos. Conforme o Artigo 37 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor: § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. É possível observar que as diretrizes da Shopee são irregulares no Brasil, pois desconsidera a Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor. A Shopee de forma unilateral e autoritária usa leis próprias para coagir e lesar o consumidor. De fato, cabe observar que as diretrizes da Shopee estão em desacordo com as normas que regulam o direito do consumidor. Convém destacar que o atendimento da Shopee é péssimo, pois dificilmente busca estabelecer um feedback com o consumidor e, ainda não demonstra empatia e sensibilidade com a tratativa do consumidor. Percebe-se que a falta de compromisso da Shopee com o consumidor é gigante, pois a Shopee só visa os lucros e o acumulo de capitais. O consumidor é tratado como um lixo pela Shopee, ou seja, a Shopee segue a lógica do capitalismo selvagem. Diante dos fatos expostos venho requerer que a Shopee respeite as leis no Brasil e faça a troca do produto falsificado pelo produto que estava designado no seu anúncio em perfeitas condições mais uma reparação justa em conformidade com todos os transtornos que venho sendo submetido ou então coloque em prática o estorno total e atualizado do valor gasto na compra mais a reparação justa em conformidade com todos os transtornos que venho sendo submetido pela Shopee. Então Shopee, convém destacar que o Brasil não é um país sem leis e nem vivemos numa ditadura. Conforme o Artigo 14 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não pode ser responsabilizado pelos erros da fornecedora de produtos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por favor atendimento da Shopee respeite o Artigo 6º da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor e se empenhe a entrar em contato comigo via ligação telefônica, das 13:00 às 18:00 horas, para resolvermos a minha tratativa de uma vez por todas. Lembrando que não é a Shopee que também pode tentar impor o modo de comunicação. De fato, é o consumidor que opta pelo meio de comunicação que considera mais facilitador, eficiente e prático. Conforme as Perdas e Danos: O consumidor que sofrer prejuízos materiais ou morais devido à falta de comunicação ou informação inadequada pode buscar indenização na Justiça. O Art. 6º, VI, do CDC garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Solução esperada

  • Reembolso: R$ 276,09
  • Danos morais/materiais