Reclamação sobre Cobrança Indevida e Prescrição de Dívida

Eu, Francisco Antonio Soares da Silva, venho, por meio desta, registrar reclamação referente à cobrança que entendo ser indevida, uma vez que não reconheço a contratação ou utilização do serviço descrito a seguir: Número do contrato: RMCA00000000001374907663 Produto/Serviço: Telefonia móvel Data da dívida: 25/02/2016 Valor atual: R$ 60,51 Requeiro que a empresa apresente documentação comprobatória assinada por mim ou qualquer outra prova legítima que justifique a referida cobrança, sob pena de caracterização de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e consequente responsabilização civil por danos morais e materiais. Ademais, registro que a cobrança em questão não apenas é inexistente, como também se encontra prescrita, visto que o prazo legal para sua exigibilidade já expirou, conforme dispõe a legislação brasileira. É amplamente reconhecido pela jurisprudência nacional que dívidas prescritas não podem ser objeto de negativação nem permanecer expostas em plataformas de cobrança como SERASA, Boa Vista, Quod, SPC ou similares, pois tal prática configura forma vexatória de coação ao pagamento, sendo considerada abusiva, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a prescrição não extinga a obrigação em sentido estritamente civil, é inequívoco que o direito de exigir judicialmente ou de coagir extrajudicialmente o pagamento por meios constrangedores cessa com o transcurso do prazo prescricional. Assim, a manutenção da cobrança ostensiva em plataformas públicas ou privadas deve ser imediatamente cessada, sob pena de responsabilização. Diante disso, exijo a imediata exclusão de qualquer registro relativo à dívida prescrita, tanto em cadastros restritivos de crédito quanto em plataformas de negociação digital e cobrança extrajudicial. Ressalto que, independentemente do cumprimento desta notificação, o dano já foi causado pela manutenção indevida da cobrança e exposição do meu nome em cadastros restritivos.