Reclamação sobre cobrança indevida e exigência de relatório de utilização da linha

Prezados, Registro reclamação contra a empresa Vivo devido à emissão de cobranças indevidas, nos seguintes valores e vencimentos: • R$ 1.263,21 com vencimento em 01/06/2025; • R$ 1.227,74 com vencimento em 01/07/2025; • R$ 1.267,74 com vencimento em 01/08/2025. As referidas cobranças não têm fundamento, uma vez que a linha nº (71) 99671-5714 permaneceu inoperante nos períodos cobrados, não havendo utilização do serviço. Nos termos do art. 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é vedada a cobrança de serviços não prestados e a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que se aplica ao caso em tela. Diante disso, solicito que a empresa seja obrigada a: 1. Cancelar imediatamente as cobranças indevidas; 2. Apresentar relatório técnico detalhado de utilização da linha (ligações, dados, SMS, etc.) no período de 01/06/2025 a 01/08/2025, como forma de comprovar o efetivo funcionamento do serviço; 3. Regularizar o contrato e corrigir o histórico de faturas. Caso a Vivo não apresente o relatório solicitado e insista nas cobranças, ficará configurada a prática de cobrança abusiva, sujeita às penalidades previstas no CDC. Atenciosamente, James Pereira de Lima Linha: (71) 99671-5714