Cobrança indevida com problemas de danos morais

Fiz uma solicitação a portabilidade do meu número para fazer a transição para a operadora CLARO, porém antes do processo ser finalizado, considerei um plano da minha atual operadora TIM e cancelei a permissão de portabilidade do número pela operadora na data 23/09/2024 e, mesmo assim, recebi uma cobrança indevida da operadora. Hoje, dia 25/09/2025, quase 1 ano após o ocorrido, recebo notificação do Serasa de uma pendência da claro, de forma indevida e de cunho vexatório, usurpando meu direito de usar meu próprio nome, por um ERRO da mesma. O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurando que o consumidor tenha a proteção contra prejuízos causados por produtos ou serviços. Este direito garante que o fornecedor será responsável por eventuais danos, cabendo ao consumidor buscar o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos. Danos Morais: Prejuízos que afetam a esfera psicológica do consumidor, como sofrimento, humilhação ou frustração.

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