PRODUTO INCOMPLETO - FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA DE JESUS

RECLAMANTE: FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA DE JESUS ADVOGADA: LUZIA VICTORIA RODRIGUES FENELON - OAB PI25497 1 - DOS FATOS O reclamante adquiriu um aparelho IPHONE 14 128 GB BRANCO, em 02/03/2024, através de vendedor autorizado. Ocorre que, ao receber o produto, verificou que o mesmo foi entregue sem a fonte (carregador de energia), acessório indispensável ao funcionamento regular do aparelho. A ausência da fonte impede o uso imediato do produto, obrigando o consumidor a adquirir separadamente um item essencial, o que constitui prática abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. Ressalta-se que o reclamante não foi previamente informada de forma clara e destacada de que o produto viria sem o carregador, o que configura venda casada, e, fere os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2 - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: A) O fornecimento imediato e gratuito da fonte (carregador original) compatível com o aparelho adquirido; B) O pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e prejuízos causados; 3 - DOCUMENTOS ANEXOS PROCURAÇÃO; DOCUMENTOS PESSOAIS DA RECLAMANTE; NOTA FISCAL.