Número do Processo: 3003685-03.2025.8.06.0112

Sem nenhuma autorização ou consentimento feito ou dado por mim, o MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (REU) está fazendo retenção de valores nas vendas que realizo em minha máquina Stone Instituição de Pagamento S.A, existe um processo que tramita em justiça Número Processo 3003685-03.2025.8.06.0112 onde a empresa/banco MERCADOPAGO.COM está devidamente citada nos autos do processo. Não é devida e nem autorizada por mim esta pratica, solicito que seja creditado ou devolvido todos os valores a Stone Instituição de Pagamento S.A, de forma imediata caso contrario peço ao setor jurídico que abra uma nova ação judicial, O bloqueio de valores na conta sem informação é ilegal e abusivo segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a menos que haja uma ordem judicial ou suspeita de fraude que, nesses casos, o banco deve informar imediatamente o cliente. O cliente pode e deve buscar o banco para obter uma justificativa formal e protocolar reclamações no Banco Central ou Procon, além de entrar com uma ação judicial para pedir o desbloqueio dos valores e indenização por danos morais e materiais. Código de Defesa do Consumidor (CDC): Os artigos 6º (incisos III e IV) e 14 garantem ao consumidor o direito à informação e a proteção contra práticas abusivas. Código Civil: O artigo 927 ampara a responsabilidade civil do banco por atos que causem danos ao consumidor. Jurisprudência: Várias decisões judiciais entendem que o bloqueio sem justificativa e sem aviso prévio configura falha na prestação do serviço e causa danos morais presumidos. Solicito medida imediata

Não é a primeira vez que a empresa Mercado Pago/Mercado Livre me prejudica como consumidor e cliente no ultimo apontamento feito, a Sra. Renata Navarro  Gerente de Atendimento | Gerente de Relacionamento | Gerente de Contas | Key Account | Executivo de Contas | Coordenador Comercial | Supervisor Comercial | Gerente Comercial Se comprometeu em buscar uma solução, e nada foi dado como solução Se no prazo de 48hrs não for apresentado uma solução conforme condiz o CDC iremos judicializar, setor jurídico ja tem minha permissão pra isto.