Após contato com a empresa foi dado prazo de 97 (noventa e sete) dias para reembolso do valor do cancelamento das minhas passagens aéreas. Solicitei o reembolso integral e imediato referente à compra da passagem aérea realizada no dia 20/11/2025 (ontem) / Reserva Decolar ***** / Código Web Gol *****, cancelada dentro do prazo de 24 horas após a emissão.
Conforme determina a Resolução ANAC n 400/2016, art. 11, 1, o consumidor que cancela a passagem em até 24h da compra, desde que a aquisição tenha ocorrido com antecedência mínima de 7 dias da data do voo, tem direito ao reembolso integral, sem qualquer penalidade. Inclusive porque a compra foi realizada via PIX, o que expõe ainda mais a vulnerabilidade do consumidor e os princípios fundamentais como o da razoabilidade e proporcionalidade.
Ressalto ainda que a imposição de prazo excessivamente longo para restituição viola:
1. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6 (direitos básicos do consumidor), 30 e 35 (cumprimento obrigatório da oferta) e 39 (práticas abusivas).
2. O princípio constitucional da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, previsto no art. 5, XXXII, e no art. 170, V, da Constituição Federal, que impõem o dever de garantir transparência, equilíbrio e respeito nas relações de consumo.
Dessa forma, protesto nesta plataforma e solicito que o reembolso integral seja processado em prazo compatível com a regulamentação da ANAC, devido à privação extravagante do uso do meu recurso para a aquisição das novas passagens para o mesmo compromisso com prazo previamente marcado.
E assim evitar a necessidade de abertura de reclamação formal junto à própria Agência e aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo confirmação da regularização.
