Solicitação de reembolso integral e imediato referente a cancelamento de passagem

Após contato com a empresa foi dado prazo de 97 (noventa e sete) dias para reembolso do valor do cancelamento das minhas passagens aéreas. Solicitei o reembolso integral e imediato referente à compra da passagem aérea realizada no dia 20/11/2025 (ontem) / Reserva Decolar ***** / Código Web Gol *****, cancelada dentro do prazo de 24 horas após a emissão. Conforme determina a Resolução ANAC n 400/2016, art. 11, 1, o consumidor que cancela a passagem em até 24h da compra, desde que a aquisição tenha ocorrido com antecedência mínima de 7 dias da data do voo, tem direito ao reembolso integral, sem qualquer penalidade. Inclusive porque a compra foi realizada via PIX, o que expõe ainda mais a vulnerabilidade do consumidor e os princípios fundamentais como o da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto ainda que a imposição de prazo excessivamente longo para restituição viola: 1. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6 (direitos básicos do consumidor), 30 e 35 (cumprimento obrigatório da oferta) e 39 (práticas abusivas). 2. O princípio constitucional da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, previsto no art. 5, XXXII, e no art. 170, V, da Constituição Federal, que impõem o dever de garantir transparência, equilíbrio e respeito nas relações de consumo. Dessa forma, protesto nesta plataforma e solicito que o reembolso integral seja processado em prazo compatível com a regulamentação da ANAC, devido à privação extravagante do uso do meu recurso para a aquisição das novas passagens para o mesmo compromisso com prazo previamente marcado. E assim evitar a necessidade de abertura de reclamação formal junto à própria Agência e aos órgãos de defesa do consumidor. Aguardo confirmação da regularização.

São Paulo, 28 de Novembro de2025. AoPROTESTE Ticket: 21765078 Lamentamos pelo desconforto ocasionado e ressaltamos que o nosso objetivo é prestar um atendimento voltado para excelencia e qualidade. Em análise à sua solicitação, verificamos que a reserva QBZUPD foi regularmente cancelada dentro do prazo de 24 horas após a compra, sendo processado o reembolso para a mesma forma de pagamento da reserva, ou seja, para faturamento da agencia e sem aplicação de penalidades. Compreendemos sua solicitação e a importância do tema. De fato, a Resolução ANAC n° 400/2016, em seu artigo 11, inciso I, estabelece que o consumidor que cancela a passagem aérea em até 24 horas após a compra, desde que a aquisição tenha ocorrido com antecedencia mínima de 7 dias da data do voo, tem direito ao reembolso integral, sem aplicação de penalidades. No entanto, é importante esclarecer que, conforme as regras do setor e os procedimentos operacionais das companhias aéreas, o prazo para processamento do reembolsonão está vinculado à Resolução ANAC, mas sim às políticas financeiras e sistemicas das empresas envolvidas na transação. A ANAC determina a forma do reembolso (integral e sem multa), mas não estipula prazo específico para devolução, ficando este sujeito às regras contratuais e operacionais. No caso em questão, a compra foi realizada por meio de uma agencia de viagens, com pagamento via PIX para a agencia, e a emissão junto à companhia aérea ocorreu por meio de faturamento corporativo. Por esse motivo, o reembolso segue obrigatoriamente para a mesma forma de pagamento utilizada na emissão da reserva, conforme previsto nas normas internas das companhias e nos sistemas de liquidação. Assim, não é possível efetuar a devolução diretamente via PIX, pois o valor retorna primeiro à agencia, que então repassa ao cliente. O prazo informado de até 97 diasé o período máximo estabelecido para conclusão do fluxo entre companhia aérea, agencia e cliente, considerando os processos internos e auditorias financeiras. Ressaltamos que este prazo é uma estimativa máxima e que trabalharemos para que a devolução ocorra no menor tempo possível. Lembrando que por parte da GOL, já foi realizado o procedimento de cancelamento e reembolso para a agencia, sendo essa a responsável por te repassar o valor e informar as datas e valores do ressarcimento. Reforçamos nosso compromisso com a boa-fé objetiva, a transparenciae o respeito às normas de defesa do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, 30, 35 e 39)e na Constituição Federal (art. 5, XXXII e art. 170, V). Nosso objetivo é garantir que o reembolso seja realizado integralmente, sem qualquer penalidade, conforme determina a regulamentação. Estamos à disposição para acompanhar o processo e manter voce informada sobre cada etapa. Caso tenha dúvidas adicionais ou precise de suporte, por favor, nos contate por este canal. Agradecemos sua compreensão e colaboração. Cordialmente,  Juliana Ataíde Diretoria de Clientes Núcleo Concilie ( ) Público ( x ) Uso Interno ( ) Restrito ( ) Confidencial As informações neste e-mail podem ser confidenciais, privilegiadas, proprietárias ou de outro modo isentas legalmente de divulgação. A revisão, retenção, divulgação ou a cópia deste e-mail e seus anexos ou das informações contidas nele por alguém que não seja o destinatário pretendido é estritamente proibida. Se voce não for o destinatário pretendido ou um representante autorizado do destinatário pretendido, por favor, notifique imediatamente o remetente por e-mail e exclua este e-mail do seu sistema. Este ambiente está sendo monitorado para evitar o uso indevido de nossos sistemas.