Bloqueio de conta e retenção de valores sem justificativa clara

Venho registrar reclamação formal contra o Mercado Pago pelo bloqueio e suspensão da minha conta, bem como pela retenção integral do valor nela existente, sob alegação genérica de “descumprimento de regras”. Ressalto que em nenhum momento fui informada qual dispositivo dos Termos de Uso teria sido violado, nem apresentadas provas ou evidências que justifiquem tal medida. A ausência de transparência impossibilita o exercício de contraditório e defesa, configurando prática abusiva conforme o artigo 6º, III e artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor. A retenção do meu dinheiro vem causando prejuízo financeiro e transtornos pessoais. Tenho contas a pagar e despesas essenciais que dependem desse valor, e a impossibilidade de utilizá-lo está afetando diretamente minha organização financeira, gerando ansiedade e insegurança. Ressalto que estou sendo privada de recursos que pertencem a mim, o que ultrapassa mero aborrecimento e pode caracterizar dano moral e material diante da retenção injustificada e prolongada. Já busquei suporte no aplicativo em 08/12/2025, sendo orientada apenas a aguardar até 60 dias para saque, sem esclarecimento objetivo da suposta infração contratual. Enviei as últimas transações e estou disposta a fornecer documentação adicional, se necessário, demonstrando a licitude das movimentações. Diante dos fatos, solicito a revisão imediata do bloqueio, a indicação exata da cláusula supostamente infringida com comprovação do fato gerador e a liberação do saldo retido, ou apresentação de fundamentação legal para sua manutenção. Caso não haja resolução, informo que buscarei meus direitos por vias administrativas (Procon) e judiciais, inclusive com pedido de indenização por danos morais e materiais, visto que a situação vem comprometendo minhas obrigações financeiras. Aguardo providências e retorno.

Informações Complementares Referente à Reclamação Diante do exposto, notifico a plataforma Mercado Pago de que a manutenção do bloqueio integral da conta, sem permitir o acesso a extratos, relatórios e faturas, configura violação do direito à informação (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar os princípios de transparência e boa-fé objetiva previstos no Código Civil e no CDC. Ressalto que, conforme demonstrado em anexo, as funcionalidades “Baixar extrato da conta”, “Acesse sua fatura” e “Relatório de dados” aparecem habilitadas, porém não funcionam, impedindo o acesso às movimentações e ao histórico financeiro. Tal conduta amplia o prejuízo experimentado, uma vez que necessito destes dados para comprovação contábil, organização pessoal e resolução de pendências financeiras já comprometidas pelo bloqueio indevido do meu saldo. Requeiro, portanto, a imediata liberação dos relatórios, extratos e documentos financeiros, mesmo que a conta permaneça temporariamente limitada, assegurando o mínimo acesso aos meus próprios dados — o que é não apenas razoável, mas obrigatório enquanto relação de consumo vigente. Fixo o prazo de até 72 horas para resposta e solução quanto à liberação dos documentos, sob pena de prosseguir com as medidas cabíveis junto ao Procon, Banco Central e eventual ação judicial, inclusive com pedido de reparação por danos materiais e morais, dada a retenção de valores essenciais e o impedimento ao acesso às informações.