Descumprimento do Código de defesa do consumidor! Recusa de estorno e alteração unilateral de prazo

Realizei a compra de 3 produtos do mesmo vendedor, com prazo máximo de entrega informado até 16/12, justamente por se tratar de presente de Natal e por eu possuir limitações de saúde, o que me impede de ficar saindo para novas compras. O vendedor postou os produtos rapidamente, ciente da urgência. No entanto, o pedido permaneceu com status “em processamento logístico”, impossibilitando a entrega no prazo contratado. Mesmo após contato com o atendimento da Shopee antes do vencimento do prazo, a plataforma alterou unilateralmente a data de entrega para 27/12, sem minha concordância, o que caracteriza descumprimento de oferta, conforme art. 30 e art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Entrei novamente em contato solicitando solução objetiva: garantia formal de entrega até 19/12 (data limite para que o presente ainda tenha utilidade) ou estorno imediato, já que o pagamento foi via Pix. A Shopee se recusou a protocolar a reclamação e também se recusou a realizar o estorno, insistindo apenas no novo prazo imposto após a compra. Ressalto que é logisticamente possível a entrega antes do Natal, inclusive possuo outro pedido recente que chegou ao centro logístico de São Bernardo do Campo e saiu no mesmo dia, demonstrando que não se trata de impossibilidade técnica, mas de falha na prestação do serviço. A conduta da Shopee configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e gera transtornos e frustração da finalidade do contrato, caracterizando também dano moral (art. 6º, VI, do CDC). Solicito: 1. Estorno integral e imediato via Pix, ou 2. Comprovação formal de entrega até 19/12, registrada no pedido. Caso não haja solução, levarei o caso ao Consumidor.gov.br e Procon, além das medidas cabíveis.

Prezados,   O número de protocolo deste atendimento é 2004557903501844520.   Segue, em anexo, a resposta da Shopee apresentada hoje ao Proteste. Referente a reclamação CPTBR02127366-59.     Atenciosamente, Shopee Brasil