Não consigo realizar a devolução/reembolso e também não recebi nota fiscal do produto

Adquiri um tablet por meio de um vendedor parceiro e, após aproximadamente 45 dias de uso, o produto passou a apresentar defeito, especificamente o surgimento de pixels queimados na tela, o que compromete seu uso normal. Entrei em contato anteriormente com o suporte da Shopee para relatar o defeito apresentado no tablet, especificamente pixel queimado na tela, porém todas as tentativas de atendimento foram canceladas, sob a justificativa de que a “garantia Shopee” seria de apenas 7 dias e além disso questionei em relação a nota fiscal e nunca responderam objetivamente em minhas reclamações. Esclareço que o prazo de 7 dias refere-se ao direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à devolução voluntária de produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial. Esse prazo não se confunde com garantia legal por defeito. No meu caso, trata-se de vício em produto durável, situação em que o CDC assegura ao consumidor o prazo de até 90 dias para reclamar, conforme dispõe o art. 26, inciso II, do CDC. Ressalto que minha compra possui aproximadamente 45 dias, estando, portanto, plenamente dentro do prazo legal para exigir troca ou reembolso. Dessa forma, o prazo anteriormente apresentado pelo suporte configura uma afronta direta ao CDC, uma vez que normas internas do marketplace não podem se sobrepor à legislação vigente, especialmente quando se trata de direitos básicos do consumidor. Além disso, reitero que não recebi a nota fiscal do produto, apesar de já ter solicitado ao vendedor mais de duas vezes, sem sucesso, sempre com respostas evasivas. Informei essa situação ao suporte, que alegou não poder intervir. Contudo, o marketplace atua como intermediador da relação de consumo e deve garantir o cumprimento dos direitos do consumidor, inclusive quanto à emissão e disponibilização da nota fiscal, obrigação legal do fornecedor, conforme os arts. 6º, inciso III, e 31 do CDC. No dia 06/01, abri outra reclamação pela central da Shopee e a atendente deixou explicito que a empresa desrespeita o CDC e suas normas, atropelando a legislação vigente, pois a garantia que eles podem oferecer e apenas 7 dias e que também não tem qualquer obrigação legal de mediar e nem informar a nota fiscal. Em uma das minhas primeiras reclamações a própria atendente deixou evidente que o produto estava com defeito e tudo foi evidenciado, documentado e comprovado, mas ainda sim todas foram canceladas com a mesma mensagem, dando a ideia até mesmo de mensagens automáticas. Diante do exposto, solicito o reembolso integral do valor pago e a devolução do produto, evitando futuras intercorrências relacionadas ao defeito apresentado e à ausência de documentação fiscal. ID das solicitações: 26010509B4Q0BF3 2601060AFMY1MSB 2601060BJC5PC1R 2601070DH6868C8

Olá, em pesquisas mais recentes o próprio site da Shopee ressalta a questão da garantia excepcional, como o meu caso, em até 90 dias. Não servindo como justificativa a garantia de 7 dias. Deixo o link para consulta: https://help.shopee.com.br/portal/4/article/77827-[Pol%C3%ADticas]-Pol%C3%ADtica-de-Devolu%C3%A7%C3%A3o-e-Reembolso

Prezados, '‹ O número de protocolo deste atendimento é 2013207568874176548. '‹ Segue, em anexo, a resposta da Shopee apresentada hoje ao Proteste. Referente a reclamação CPTBR02129763-31.   Atenciosamente,   Shopee Brasil