PROTOCOLO: 2024.05/00009223508 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE

Hoje vou esta enviando todas as informações e outras que temos em registro sobre todo o ocorrido dentro desta reclamação ao Ministério Público Federal (MPF) para que eles faça a ponderação se o que estou questionando e cobrando aqui como consumidor, faz sentido, por que em analise a toda conjuntura do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), também conhecido por Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eu estou devidamente aparado nos meus direitos e no poder de cobrar o que é devido dentro das situações presente. Visto que o chamado aberto e a solicitação de solução não esta sendo aplicada pela empresa reclamada, se a empresa não apresentar a solução que esta no meu desejo ou não tem retorno, me rege o direito de pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar medidas judiciais, como o Juizado Especial Cível. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê alternativas quando o fornecedor não cumpre com suas obrigações. Sem falar que é possível buscar reparação por danos morais se uma empresa não resolve o problema e a situação que me causa prejuízo ou abalo que vá além do mero aborrecimento, especialmente se houver descaso (demora excessiva, falta de resposta). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o direito à reparação de danos patrimoniais e morais (Art. 6º, VI). Quando uma empresa não oferece a solução desejada e há danos materiais, o consumidor tem direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode buscar reparação através de órgãos de defesa do consumidor ou judicialmente. 

À Electrolux do Brasil S/A Eu recebi uma ligação ate importuna da parte da empresa, pois no sábado em expediente não comercial a empresa me fez uma ligação na qual dizia ter me enviado a mesma proposta via WhatsApp e E-mail sendo que em nenhum dos canais de comunicação recebemos a informação, na ligação eu informei a pessoa da Electrolux do Brasil S/A que o problema em questão, ja vinha desde setembro de 2019, quando tivemos o Atendimento Electrolux - Consumidor.gov - protocolo 12420296 que a Giovana Contact Center Electrolux solicitou fotos do produto CONDICIONAD SPLIT 22000 VI22F, instalado, enviamos toda a documentação e nem mesmo assim a empresa deu a solução que esperamos, um problema de consumo desde 2019, mesmo com o suporte do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o caminho é registrar reclamação no Consumidor.gov.br (plataforma oficial), no Procon para mediação e não tiver retorno o que nós resta é, se necessário, buscar a Juizados Especiais Cíveis (JEC). Na ligação, a pessoa Electrolux do Brasil S/A apresentava como solução, eu comprar um novo equipamento com desconto como um subsidio de valor, como tento resolver um problema com uma loja desde 2019 e ela só quer te vender outro produto, eu tenho direitos garantidos pelo CDC, como o Art. 35, que permite exigir o cumprimento da oferta original, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com devolução do dinheiro, e o Art. 18, que estabelece prazo de 30 dias para o fornecedor sanar vícios (defeitos) em produtos duráveis, após o qual você pode escolher troca, restituição ou abatimento, sem ser obrigado a aceitar outro produto se o vício não foi resolvido. Como eu já tive um custo de manutenção, e reparo da maquina na qual tenho instalada CONDICIONAD SPLIT 22000 VI22F eu gostaria que Electrolux do Brasil S/A coloca-se o valor de subsidio como uma restituição para cobri os meus prejuízos,  o erro E5 em produtos Electrolux (seja em ar-condicionado ou geladeira) pode ser caracterizado como vício oculto, especialmente quando o defeito é recorrente e aparece após o prazo de garantia, indicando uma falha de fabricação, como problema de sensor ou comunicação entre placas, exigindo reparo definitivo ou troca do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor.  O que é o Erro E5? * Em Ar-Condicionado: Geralmente indica falha de comunicação entre unidade interna e externa, problemas no cabeamento, conexões ou na placa. * Em Geladeiras: Aponta falha no sensor de degelo ou temperatura, causando mau funcionamento.  Por que é considerado Vício Oculto? * Recorrência: O erro volta mesmo após reparos, sendo um problema crônico do modelo, como apontado em relatos de consumidores. * Falha de Fabricação: Indica um defeito que não é visível na compra e só se manifesta com o uso, sendo um problema de projeto ou peça, não de uso. * Prazo do CDC: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que a reclamação de vício oculto seja feita a partir do momento em que o defeito se torna evidente, mesmo após o fim da garantia contratual, pois o prazo de vida útil do bem durável não foi atingido.  Diante a todo este cenário, para que não seja apresentado em  Juizados Especiais Cíveis (JEC), e debatido todas as evidencias que tenho com o mérito Direitos do Consumidor (CDC): 1. Responsabilidade do Fornecedor (Art. 18): A Electrolux, como fornecedora, responde solidariamente por vícios de qualidade que tornem o produto inadequado. 2. Prazo para Reclamação (Art. 26, § 3º): O prazo decadencial (90 dias para produtos duráveis) para vícios ocultos começa a contar da data em que o defeito é evidenciado, e não da compra, renovando seu direito. 3. Direito à Solução: Você tem direito à substituição do produto por outro novo, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, dependendo da escolha, se o vício não for sanado em até 30 dias. 4. Vida Útil: O STJ entende que o fornecedor responde por vícios ocultos durante a vida útil esperada do produto, mesmo após o fim da garantia contratual, se o defeito for de fabricação.  Diante a tudo isto, eu solicito um reembolso de 2.420,00 que deverá ser creditado em minha conta, Banco: 208 - BTG Pactual Agência 0020 - Conta 01648964-3 Favorecido : Joaquim Jonas de Araujo CPF: ***.343.153-** No prazo deste protocolo, e logo damos o assunto total por encerrado, caso contrario iremos buscar todos os nosso diretos seja ele moral e material, defeitos em eletrodomésticos Electrolux que surgem após a garantia contratual (como uma geladeira ou micro-ondas) podem ser considerados vício oculto, gerando direito a reparo, substituição ou restituição, e até danos morais (R$ 5.000,00 em caso similar), pois a responsabilidade do fornecedor se estende durante a vida útil do produto, conforme o STJ, iniciando a contagem do prazo legal (90 dias para duráveis) a partir da constatação do problema, não da compra, e a empresa precisa provar mau uso, não o contrário. 

Prezados, bom dia! A empresa Electrolux encaminha a petição anexa. Em anexo também segue os documentos de representação da empresa. Permanecemos à disposição. Nathalia Rodrigues Amorim rua conde silvio alvares penteado, 56 pinheiros são paulo/sp 05428-040 tel.: 55 11 3848-5500 www.mendesbarreto.com.br

Sra. Dra. Nathalia Amorim, Boa tarde Recebi a sua resposta diante ao caso Processo n° FA: CPTBR02130053-30 a sua conclusão dizendo que seu cliente Electrolux  do Brasil  não cometeu qualquer prática infratora às normas consumeristas, vamos ressaltar os seguintes pontos: Desde 2019 que este caso vem sendo enviado diversas vezes para Electrolux do Brasil e em todas elas temos a evidencia que sua cliente não deu a solução a demanda,   Outro ponto, ela me ligou em um sábado 16hrs da tarde, onde a pessoa da Electrolux era altamente arrogante e prepotente na ligação, por sinal solicitei a ela a evidencia da sua proposta e ela até hoje não fez o envio, Ligações de empresas fora do horário comercial (geralmente 8h-18h dias úteis, 8h-13h sábados) são consideradas abusivas e violam o Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar constrangimento, Ligações de empresas com arrogância violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo práticas abusivas que atentam contra a paz e intimidade do consumidor, e podem gerar dano moral,  eu posso e já coloco em cópia o Sr. Dr. MIGUEL CANDIDO DA SILVA NETO para que fique ciente sobre os casos,   Outro ponto é que Na ligação, a pessoa Electrolux do Brasil S/A apresentava como solução, eu comprar um novo equipamento com desconto como um subsídio de valor, como tento resolver um problema com uma loja desde 2019 e ela só quer te vender outro produto, eu tenho direitos garantidos pelo CDC, como o  Art. 35, que permite exigir o cumprimento da oferta original, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com devolução do dinheiro, e o  Art. 18, que estabelece prazo de 30 dias para o fornecedor sanar vícios (defeitos) em produtos duráveis, após o qual voce pode escolher troca, restituição ou abatimento, sem ser obrigado a aceitar outro produto se o vício não foi resolvido. Como eu já tive um custo de manutenção, e reparo da máquina na qual tenho instalada CONDICIONAD SPLIT 22000 VI22F eu gostaria que Eletrolux do Brasil S/A coloca-se o valor de subsídio como uma restituição para cobrir os meus prejuízos,  o erro E5 em produtos Electrolux (seja em ar-condicionado ou geladeira) pode ser caracterizado como  vício oculto, especialmente quando o defeito é recorrente e aparece após o prazo de garantia, indicando uma falha de fabricação, como problema de sensor ou comunicação entre placas, exigindo reparo definitivo ou troca do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor.   O que é o Erro E5? * Em Ar-Condicionado:  Geralmente indica falha de comunicação entre unidade interna e externa, problemas no cabeamento, conexões ou na placa. * Em Geladeiras:  Aponta falha no sensor de degelo ou temperatura, causando mau funcionamento.   Por que é considerado Vício Oculto? * Recorrencia:  O erro volta mesmo após reparos, sendo um problema crônico do modelo, como apontado em relatos de consumidores. * Falha de Fabricação:  Indica um defeito que não é visível na compra e só se manifesta com o uso, sendo um problema de projeto ou peça, não de uso. * Prazo do CDC:  O Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que a reclamação de vício oculto seja feita a partir do momento em que o defeito se torna evidente, mesmo após o fim da garantia contratual, pois o prazo de vida útil do bem durável não foi atingido.   Diante a todo este cenário, para que não seja apresentado em  Juizados Especiais Cíveis  (JEC), e debatido todas as evidencias que tenho com o mérito Direitos do Consumidor (CDC): 1. Responsabilidade do Fornecedor (Art. 18):  A Electrolux, como fornecedora, responde solidariamente por vícios de qualidade que tornem o produto inadequado. 2. Prazo para Reclamação (Art. 26, § 3°):  O prazo decadencial (90 dias para produtos duráveis) para vícios ocultos  começa a contar da data em que o defeito é evidenciado, e não da compra, renovando seu direito. 3. Direito à Solução:  Voce tem direito à substituição do produto por outro novo, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, dependendo da escolha, se o vício não for sanado em até 30 dias. 4. Vida Útil:  O STJ entende que o fornecedor responde por vícios ocultos durante a vida útil esperada do produto, mesmo após o fim da garantia contratual, se o defeito for de fabricação.   Diante a tudo isto, o que a Sra. e seu cliente deseja fazer ? Ir para uma ação judicial e discutir o mérito em juízo? Ou termos um acordo administrativamente ?  --   --   Espero voce do outro lado. Joaquim JONAS   ∴      [ ] WhatsApp Business +55 88 9 9822-0100    [ ] WhatsApp Business +55 88 9 9370-1287   JUAUTOS CENTRO AUTOMOTIVO JUAUTOS Comercio Varejista de Peças e Serviços Endereço: R. Dr. Luciano Torres de Melo, 459a - Jardim Gonzaga Juazeiro do Norte - CE What drives you, drives us! We care about cars. We care about you!

Sra. Dra. Nathalia Amorim, Boa tarde Recebi a sua resposta diante ao caso Processo nº FA: CPTBR02130053-30 a sua conclusão dizendo que seu cliente Electrolux do Brasil não cometeu qualquer prática infratora às normas consumeristas, vamos ressaltar os seguintes pontos: Desde 2019 que este caso vem sendo enviado diversas vezes para Electrolux do Brasil e em todas elas temos a evidência que sua cliente não deu a solução a demanda, Outro ponto, ela me ligou em um sábado 16hrs da tarde, onde a pessoa da Electrolux era altamente arrogante e prepotente na ligação, por sinal solicitei a ela a evidência da sua proposta e ela até hoje não fez o envio, Ligações de empresas fora do horário comercial (geralmente 8h-18h dias úteis, 8h-13h sábados) são consideradas abusivas e violam o Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar constrangimento, Ligações de empresas com arrogância violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo práticas abusivas que atentam contra a paz e intimidade do consumidor, e podem gerar dano moral, eu posso e já coloco em cópia o Sr. Dr. MIGUEL CANDIDO DA SILVA NETO para que fique ciente sobre os casos, Outro ponto é que Na ligação, a pessoa Electrolux do Brasil S/A apresentava como solução, eu comprar um novo equipamento com desconto como um subsídio de valor, como tento resolver um problema com uma loja desde 2019 e ela só quer te vender outro produto, eu tenho direitos garantidos pelo CDC, como o Art. 35, que permite exigir o cumprimento da oferta original, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com devolução do dinheiro, e o Art. 18, que estabelece prazo de 30 dias para o fornecedor sanar vícios (defeitos) em produtos duráveis, após o qual você pode escolher troca, restituição ou abatimento, sem ser obrigado a aceitar outro produto se o vício não foi resolvido. Como eu já tive um custo de manutenção, e reparo da máquina na qual tenho instalada CONDICIONAD SPLIT 22000 VI22F eu gostaria que Eletrolux do Brasil S/A coloca-se o valor de subsídio como uma restituição para cobrir os meus prejuízos, o erro E5 em produtos Electrolux (seja em ar-condicionado ou geladeira) pode ser caracterizado como vício oculto, especialmente quando o defeito é recorrente e aparece após o prazo de garantia, indicando uma falha de fabricação, como problema de sensor ou comunicação entre placas, exigindo reparo definitivo ou troca do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O que é o Erro E5? * Em Ar-Condicionado: Geralmente indica falha de comunicação entre unidade interna e externa, problemas no cabeamento, conexões ou na placa. * Em Geladeiras: Aponta falha no sensor de degelo ou temperatura, causando mau funcionamento. Por que é considerado Vício Oculto? * Recorrência: O erro volta mesmo após reparos, sendo um problema crônico do modelo, como apontado em relatos de consumidores. * Falha de Fabricação: Indica um defeito que não é visível na compra e só se manifesta com o uso, sendo um problema de projeto ou peça, não de uso. * Prazo do CDC: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que a reclamação de vício oculto seja feita a partir do momento em que o defeito se torna evidente, mesmo após o fim da garantia contratual, pois o prazo de vida útil do bem durável não foi atingido. Diante a todo este cenário, para que não seja apresentado em Juizados Especiais Cíveis (JEC), e debatido todas as evidências que tenho com o mérito Direitos do Consumidor (CDC): 1. Responsabilidade do Fornecedor (Art. 18): A Electrolux, como fornecedora, responde solidariamente por vícios de qualidade que tornem o produto inadequado. 2. Prazo para Reclamação (Art. 26, § 3º): O prazo decadencial (90 dias para produtos duráveis) para vícios ocultos começa a contar da data em que o defeito é evidenciado, e não da compra, renovando seu direito. 3. Direito à Solução: Você tem direito à substituição do produto por outro novo, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço, dependendo da escolha, se o vício não for sanado em até 30 dias. 4. Vida Útil: O STJ entende que o fornecedor responde por vícios ocultos durante a vida útil esperada do produto, mesmo após o fim da garantia contratual, se o defeito for de fabricação. Diante a tudo isto, o que a Sra. e seu cliente deseja fazer ? Ir para uma ação judicial e discutir o mérito em juízo? Ou termos um acordo administrativamente ?