Nota fiscal com valor incorreto

O fornecedor Real Mo, por meio da plataforma Shopee, emitiu Nota Fiscal com valor inferior ao efetivamente pago, e não efetuou a correção, apesar de solicitação expressa do consumidor. A plataforma Shopee foi devidamente acionada, porém não solucionou a demanda, mantendo documento fiscal irregular. A conduta viola o art. 6º, III, art. 30 e art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a obrigação legal de emissão correta de Nota Fiscal, configurando falha na prestação do serviço tanto do fornecedor quanto da plataforma intermediadora. Esclareço que não pleiteio reembolso, mas apenas a regularização da Nota Fiscal, com valores compatíveis com o pagamento realizado. Reitero que não solicito reembolso, mas a intermediação efetiva da plataforma para garantir o envio da Nota Fiscal correta, conforme obrigação legal do vendedor. A omissão da plataforma caracteriza falha na prestação do serviço. Requeiro a atuação do órgão para garantir o cumprimento da obrigação legal.

Prezados, '‹ O número de protocolo deste atendimento é 2021637631735332900. '‹ Segue, em anexo, a resposta da Shopee apresentada hoje ao Proteste. Referente a reclamação CPTBR02135263-02.   Atenciosamente,   Shopee Brasil

Prezados, A resposta apresentada não resolve a demanda. Tenho ciência de que a emissão da nota fiscal é realizada pelo vendedor. Contudo, a Shopee integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, paguei R$ 7,33 pelo produto, mas a nota fiscal emitida apresenta valor inferior a R$ 2,00, divergente do valor efetivamente pago. Não solicitei fatura, mas sim nota fiscal correta, compatível com o valor da compra. Tal irregularidade me causa prejuízo direto, pois impossibilita a utilização do documento em programa que exige nota fiscal com valor mínimo de R$ 2,00. Já entrei em contato com o vendedor reiteradas vezes, sem solução. A mera alegação de que se trata de documento “gerado automaticamente” não afasta a obrigação legal de emissão correta. Requeiro, portanto, que a Shopee intervenha efetivamente junto ao vendedor para regularização da nota fiscal, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Prezados, '‹ O número de protocolo deste atendimento é 2026307478215749729. '‹ Segue, em anexo, a resposta da Shopee apresentada hoje ao Proteste. Referente a reclamação CPTBR02135263-02 (2ª carta).   Atenciosamente,   Shopee Brasil

Agradeço o esclarecimento quanto à responsabilidade do vendedor. No entanto, considerando que houve emissão de nota fiscal com valor incorreto (R$ 0,50), resta demonstrado que o vendedor possui sistema emissor. Assim, solicito que a plataforma intermedeie a correção da nota para refletir o valor real da operação, ou ao menos forneça solução alternativa, considerando que a transação ocorreu integralmente dentro da Shopee. Permaneço no aguardo de providências.

Prezados,   O número de protocolo deste atendimento é 2029186595282919436. Segue, em anexo, a resposta da Shopee apresentada hoje ao Proteste. Referente à terceira carta da reclamação CPTBR02135263-02.   Atenciosamente, Shopee Brasil