Cobrança indevida e falha na portabilidade de eSIM

Venho relatar que, em 09/02/2026, adquiri um smartphone Android e dirigi-me à loja da Claro CNPJ 40.432.544/0001-47, endereço BR-470, 3000 - REMANESCENTE 01 LOJA 101 E 102 - Salto Norte, Blumenau - SC, 89070-200 para fazer a portabilidade do eSIM para o novo aparelho. A atendente informou que haveria cobrança de R$?15,00 pela portabilidade e eu concordei. No entanto, a transferência não funcionou; as funcionárias não souberam explicar o motivo e sugeriram a emissão de um chip físico. Mesmo com o eSIM inoperante, foram cobrados R$?15,00 pelo chip físico e R$?15,00 pelo chip virtual, que nunca chegou a ser ativado. Além disso, a atendente ativou o chip virtual diretamente no celular dela, sem minha autorização, para "provar" que o eSIM funcionava, inutilizando o eSIM caso eu quisesse usar em outro aparelho. Quando recebi o chip físico, percebi que continha o número de outra pessoa da minha residência, gerando a desativação desse número e deixando-me sem acesso ao meu próprio número. Retornei à loja após as 20h; a atendente reconheceu o erro e gerou um novo chip correto, mas já havia sofrido constrangimento, perda de tempo e pagamento indevido. Anexo nota fiscal da compra, comprovante de pagamento, fotos do chip físico e registro de atendimento. Aguardo resposta dentro do prazo legal (10 dias úteis) e, caso não haja solução amigável, tomarei as providências cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor. Fundamentação legal Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Art. 6º, incisos III e VI (informação adequada e proteção contra práticas abusivas). Art. 42 do CDC – É vedado ao fornecedor exigir pagamento por serviço não prestado ou defeituoso. Art. 35 do CDC – Se o fornecedor não cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou rescindir o contrato com direito à restituição do valor pago. Diante desses fatos, solicito o reembolso integral de R$?15,00 cobrados pelo chip virtual que nunca funcionou, e a confirmação escrita de que a cobrança indevida será cancelada, sem novos encargos relacionados a este caso.

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