Contestação de Fatura e Cumprimento de Acordo de Negociação

Á Operadora Claro, Venho, por meio desta, solicitar o cumprimento forçado de oferta e a regularização do meu plano de pagamento, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme comprovam os registros de conversa em anexo (realizados via canal oficial da Claro no WhatsApp), no dia 12/02/2026, firmei um acordo de negociação referente ao protocolo nº 242298488. Os termos acordados foram: um desconto de 30% sobre o débito total, com entrada de R$ 35,00 (vencimento em 19/02/2026) e o restante parcelado em 4 vezes de R$ 16,66, a serem incluídas nas faturas subsequentes. Ocorre que, após o pagamento da entrada e a formalização do acordo, fui notificado pela operadora sobre um novo boleto com valor e vencimento divergentes do que foi pactuado (conforme imagem anexa). Esta cobrança indevida fere o Artigo 30 do CDC, que estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. Além disso, a quebra unilateral do acordo por parte da operadora gera um desequilíbrio financeiro e viola a boa-fé objetiva. Desta forma, solicito: 1. A imediata anulação ou retificação do novo boleto emitido com valores divergentes; 2. A manutenção estrita das condições do acordo firmado em 12/02/2026 (parcelas de R$ 16,66); 3. A suspensão de qualquer cobrança extra ou ameaça de interrupção de serviço enquanto durar a vigência do parcelamento acordado. Aguardo a confirmação da regularização deste erro administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de registro de reclamação junto à ANATEL e órgãos de proteção ao consumidor (Procon/Consumidor.gov).

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