SEGUNDA Reclamação por Vício Oculto em Bem Essencial – Pedido de Restituição (Art. 18, § 1º, II e §

À Samsung Brasil, Venho NOVAMENTE formalizar reclamação referente ao televisor Samsung modelo QN55Q60BAG, série Y4Y83X5W200449W, conforme Nota Fiscal nº 22.767.059, série 20. O aparelho, que foi adquirido na data de 10/05/2023, ou seja, 2 anos e 8 meses de uso (dentro de sua vida útil estimada), apresentou o vício oculto de ficar reiniciando sozinho inúmeras vezes, bem como, listras na parte superior e mancha circular na parte inferior da tela, indicando uma falha grave de hardware. Entende-se como vício oculto aquele que não é visível ou detectável no momento da compra, mas que se manifesta com o uso ou o tempo, comprometendo sua funcionalidade, segurança ou valor. Após constatar o vício oculto supracitado, fui surpreendido com a informação que o problema desse modelo específico de televisor ocorreu com outros consumidores, em larga escala, o que só corrobora com a presente reclamação. Esclareço ainda que já entrei em contato por meio de WhatsApp com o suporte da Samsung no dia 06 de janeiro de 2026, sob o protocolo nº 327214865, ordem de serviço 4174864976, bem como, registrei reclamação no site www.proteste.org.br e no consumidor.gov, sob protocolo nº 2026.01/00013222176, onde obtive a negativa de minha solicitação com embasamento no fim da garantia contratual. Em réplica à resposta da Samsung, informo que a mesma ignora a legislação vigente (Lei 8.078/90). O defeito apresentado no modelo QN55Q60BAG (Série: Y4Y83X5W200449W) é um vício oculto de conhecimento público. Da configuração de vício oculto em massa: Tribunais de diversos estados já condenaram a Samsung especificamente pelo defeito de "reboot" ou "looping" nas linhas Q60, Q70 e Q80. O vício apresentado (looping no painel/placa) caracteriza-se como obsolescência programada ou falha de projeto, uma vez que atinge uma série específica de produtos de forma massiva, frustrando a legítima expectativa de durabilidade do consumidor (Art. 4º, inciso I e Art. 6º, inciso III do CDC). A linha Q60BAG, da qual meu produto faz parte, possui um vício de projeto amplamente conhecido no mercado brasileiro, gerando falhas no painel que causam o reinício constante (looping). Negar a restituição sob a alegação de 'garantia expirada' configura abuso de direito e viola o princípio da boa-fé objetiva (Art. 4º, III, CDC). Da Vida Útil: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade do fabricante por vício oculto não termina com a garantia contratual, mas sim com o fim da vida útil do bem. Uma TV QLED possui expectativa de vida útil de, no mínimo, 5 a 7 anos. Diante do anteriormente explanado e considerando que a televisão é classificada como um bem essencial, conforme jurisprudência consolidada, e com base no Artigo 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o uso imediato das alternativas do § 1º em caso de produtos essenciais, venho manifestar meu desinteresse pelo conserto do aparelho. A quebra de confiança na durabilidade do produto e a essencialidade do bem me levam a exercer o direito de escolha previsto no Art. 18, § 1º, inciso II do CDC, requerendo: - A restituição imediata da quantia paga constante na Nota Fiscal, monetariamente atualizada; - As instruções para a disponibilização do aparelho defeituoso para retirada por parte desta fabricante, após o efetivo reembolso. Ressalto que o defeito se manifestou em 6 de janeiro de 2026, estando esta reclamação dentro do prazo de 90 dias previsto no Art. 26, § 3º do CDC. Aguardo o contato para a finalização do processo de reembolso em até 10 dias, informando ainda que a tentativa de solução administrativa está se exaurindo. Caso a Samsung não proceda com o reembolso por vício oculto imediatamente, a demanda será judicializada. Na esfera cível, a pretensão será ampliada para incluir danos morais e lucros cessantes, tornando o custo da resolução significativamente mais oneroso para a empresa do que o simples cumprimento da garantia legal. Atenciosamente,