PROTOCOLO: 2026.03/00013737331 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE

À Apple Inc. Assunto: Apple Store Conta: [email protected] Eu nunca tinha parado para observar, mais a Apple Store fez cobrança na minha conta, com eles vinculado por diversas vezes e em diversas assinaturas na qual não era do meu consentimento, sendo eles : - [ ] Unlimited Access - [ ] Cleaner AI Pro  - [ ] Premium Chat On - [ ] AI Cleaner - [ ] One-Time Purchase Cobranças indevidas na Apple Store (App Store/assinaturas) no Brasil são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo direito a estorno, cancelamento e, em casos de cobrança reiterada indevida, indenização. A Apple responde objetivamente por falhas de segurança e informações no serviço, com possibilidade de inversão do ônus da prova. Diante, a todo esta situação, solicito que a Apple Store faça todos os reembolsos destas cobranças feita, o meu direito de consumidor garante o direito à devolução do valor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).  * Cobrança Indevida (Art. 42 CDC): Se houve cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável. O consumidor cobrado indevidamente na Apple Store tem direito à devolução em dobro do valor pago, com correção e juros, conforme o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exceto se houver "engano justificável".  o consumidor pode exigir a devolução em dobro judicialmente ou via PROCON/Consumidor.gov, caso este processo não ocorra dentro da legalidade vamos apresentar em juízo toda esta situação, e pedir a jurisdição da lei e aplicação delas, com danos morais e materiais.