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PROTOCOLO: 2026.03/00013833181 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

J. A.

Para: Shopee

11/03/2026

À Shps Tecnologia e Serviços Ltda. Existe um cadastro vinculado a plataforma no cadastro (E-mail : [email protected]) na qual está vinculado ao meu CPF, contudo eu preciso que a Shps Tecnologia e Servicos Ltda veja a mudança deste cadastro, pois toda a compra que estou colocando no carrinho precisam ser faturada a notas fiscais e os XML enviado para a JUAUTOS CNPJ: 26.039.796/0001-80. Pedido à Empresa Em anexo, eu coloco toda a documentação da empresa, e solicito que com a máxima brevidade tentem solucionar este cadastro deixando ele apto para compras e emissão fiscal para o CNPJ: 26.039.796/0001-80, a emissão de nota fiscal para CNPJ é um direito é uma obrigação legal, essencial para a regularidade fiscal. A partir de 4 de maio de 2026, com os Ajustes SINIEF 32/2025 e 43/2025. * Todo fornecedor é obrigado a emitir nota fiscal quando solicitado, especialmente para vendas a outro CNPJ. * Recusa: Se o estabelecimento se recusar, é possível denunciar ao Procon ou à Secretaria da Fazenda.

Solução esperada

  • Revisão de valores
  • Troca
  • Reparo