Banco Central do Brasil - Demanda 2026395058 - 

Observe os anexo, que aqui lhe envio, parece até uma piada o que o mercado livre vem fazendo, hoje (17 de março de 2026 15:59) a empresa resolve liberar o meu acesso total, só que nos registro de compras a única compra que aparece é de uma maleta na qual nem recebi ela foi extraviada as demais não aparece no cadastro [email protected] pelas compras de 2025, o mercado livre apagou todo o meu histórico de compras.  Assim como na conta [email protected] (Compra JX20251008101005) tem o Kit Reparo Sapata Freio do mesmo carro, agora fica complicado pra mim localizar se a plataforma não me dá acessos, e eu já solicitei o acesso a todas as compras incluindo a DISCO FR DT VENT HILUX SW4 PITBULL, que foi comprado no mesmo dia outros itens.  Como proceder ?  Esta situação que envolve o DISCO FR DT VENT HILUX SW4 PITBULL, e a compra JW20260122110117 Bota Coturno Masculino eu acredito que só vou conseguir ter uma solução, JUDICIAL! Por que a empresa não se apresenta de forma condute a ter a solução!

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ao(à) Setor Fiscal  Prezado(a),  Na qualidade de cliente, solicitar todas as relações financeiras seja ela credito ou debito, vendas, compras, qualquer transação que houver ela seja devidamente enviada de forma separada e organizada nas condições exigida pelo setor contábil e a Receita Federal (para extratos enviar no modelo XML, PDF e OFX, compras On-line ou transações quero a informação completa de valores brutos e líquidos, custos de envio e taxas administrativa) sem que nada falte e que todas as informações estejam de acordo como devido e que tenha passado pelo CPF no ano de 2025, eu sei que muitas informações foram apagadas do banco de dados, mais acredito que seu time de T.I pode buscar as informações completa, sem que haja a falta de nenhuma informação necessária para tal fornecimento para  Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2025, o que for, receita ou despesa, seja ela credito ou debito eu solicito o registro da informação.  Solicito que os documentos sejam entregues no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, através do e-mail do cadastro, o não cumprimento no prazo acima estipulado poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a Ação de Exibição de Documentos, nos termos da lei. Na qualidade de seu cliente, solicito a entrega imediata de todos os documentos originais, bem como cópias digitais (arquivos .dec, .rec, .pdf) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente ao(s) ano(s)-calendário 2025, no prazo de 05 dias a contar do recebimento desta. Ressalto que a não entrega destes documentos impossibilita o cumprimento de obrigações perante a Receita Federal, sujeitando o contribuinte a multas e malha fina. Aguardo os documentos nos modelos e nas conformidades legais e exigida, sem nenhuma restrição, demora, ou justificativa não acatada, pois caso isto ocorra, vamos pedir em juízo. Atenciosamente,

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ao(à) Setor Fiscal  Prezado(a),  Na qualidade de cliente, solicitar todas as relações financeiras seja ela credito ou debito, vendas, compras, qualquer transação que houver ela seja devidamente enviada de forma separada e organizada nas condições exigida pelo setor contábil e a Receita Federal (para extratos enviar no modelo XML, PDF e OFX, compras On-line ou transações quero a informação completa de valores brutos e líquidos, custos de envio e taxas administrativa) sem que nada falte e que todas as informações estejam de acordo como devido e que tenha passado pelo CPF no ano de 2025, eu sei que muitas informações foram apagadas do banco de dados, mais acredito que seu time de T.I pode buscar as informações completa, sem que haja a falta de nenhuma informação necessária para tal fornecimento para  Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2025, o que for, receita ou despesa, seja ela credito ou debito eu solicito o registro da informação.  Solicito que os documentos sejam entregues no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, através do e-mail do cadastro, o não cumprimento no prazo acima estipulado poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a Ação de Exibição de Documentos, nos termos da lei. Na qualidade de seu cliente, solicito a entrega imediata de todos os documentos originais, bem como cópias digitais (arquivos .dec, .rec, .pdf) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente ao(s) ano(s)-calendário 2025, no prazo de 05 dias a contar do recebimento desta. Ressalto que a não entrega destes documentos impossibilita o cumprimento de obrigações perante a Receita Federal, sujeitando o contribuinte a multas e malha fina. Aguardo os documentos nos modelos e nas conformidades legais e exigida, sem nenhuma restrição, demora, ou justificativa não acatada, pois caso isto ocorra, vamos pedir em juízo. Atenciosamente,

Hoje eu aciono o conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pois tenho diversas empresas / bancos / Supermercados / Site de Aposta Dentre outros na qual precisamos que eles emitam o documento para produção da minha Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF/2025). Estas empresas na qual anexo neste canal, estão apresentando ações redutíveis a fazer a emissão, e o envio pelos canais Consumidor.GOV, PROTESTE, BCB (Banco Central), será que vamos ter que pedir em juízo a informação ? Protocolo: 08700.003316/2026-15

Hoje eu aciono o conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pois tenho diversas empresas / bancos / Supermercados / Site de Aposta Dentre outros na qual precisamos que eles emitam o documento para produção da minha Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF/2025). Estas empresas na qual anexo neste canal, estão apresentando ações redutíveis a fazer a emissão, e o envio pelos canais Consumidor.GOV, PROTESTE, BCB (Banco Central), será que vamos ter que pedir em juízo a informação ? Protocolo: 08700.003316/2026-15

Eu vou enviar AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE a comunicação na qual tenho a tentativa de solucionar a questão amigavelmente através do SAC/site da empresa sob o(s) protocolo(s), contudo, não obteve qualquer retorno ou solução dentro do prazo estipulado. Falha na Prestação de Serviço (Art. 14, CDC): A inércia da Ré em responder à reclamação e não solucionar o problema demonstra descaso e falha na prestação do serviço. Do Dano Moral (In re ipsa): A jurisprudência entende que a ausência de estorno/entrega, associada ao descaso no atendimento, configura dano moral presumido, gerando desgaste que vai além do "mero aborrecimento". Na tentativa de resolver o problema de forma amigável, o Autor entrou em contato com a Ré, sem obter qualquer retorno satisfatório. 1.4. Mesmo após diversas tentativas, a Ré ignorou as solicitações, demonstrando total descaso com o consumidor, obrigando-o a gastar seu tempo útil para tentar solucionar um problema criado pela própria empresa. 1.5. A falta de resposta e solução até a presente data, superior ao prazo legal, ultrapassa o mero dissabor, configurando nítido dano moral. DO DIREITO a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A relação é tipicamente de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. [1, 2] b) Do Dano Moral e do Descaso (Desvio Produtivo) O descaso no atendimento, o descumprimento de prazos para solução e a necessidade de o consumidor peregrinar para resolver o problema, configuram dano moral in re ipsa (presumido). A jurisprudência entende que a "via crucis" do consumidor justifica a indenização. [1, 2] c) Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O Autor teve que se desviar de suas atividades produtivas e pessoais para gastar horas ao telefone e enviando e-mails, sem sucesso, o que gera o direito à indenização pelo tempo perdido. [1] 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação; b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC; c) A procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa

Eu vou enviar AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE a comunicação na qual tenho a tentativa de solucionar a questão amigavelmente através do SAC/site da empresa sob o(s) protocolo(s), contudo, não obteve qualquer retorno ou solução dentro do prazo estipulado. Falha na Prestação de Serviço (Art. 14, CDC): A inércia da Ré em responder à reclamação e não solucionar o problema demonstra descaso e falha na prestação do serviço. Do Dano Moral (In re ipsa): A jurisprudência entende que a ausência de estorno/entrega, associada ao descaso no atendimento, configura dano moral presumido, gerando desgaste que vai além do "mero aborrecimento". Na tentativa de resolver o problema de forma amigável, o Autor entrou em contato com a Ré, sem obter qualquer retorno satisfatório. 1.4. Mesmo após diversas tentativas, a Ré ignorou as solicitações, demonstrando total descaso com o consumidor, obrigando-o a gastar seu tempo útil para tentar solucionar um problema criado pela própria empresa. 1.5. A falta de resposta e solução até a presente data, superior ao prazo legal, ultrapassa o mero dissabor, configurando nítido dano moral. DO DIREITO a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A relação é tipicamente de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. [1, 2] b) Do Dano Moral e do Descaso (Desvio Produtivo) O descaso no atendimento, o descumprimento de prazos para solução e a necessidade de o consumidor peregrinar para resolver o problema, configuram dano moral in re ipsa (presumido). A jurisprudência entende que a "via crucis" do consumidor justifica a indenização. [1, 2] c) Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O Autor teve que se desviar de suas atividades produtivas e pessoais para gastar horas ao telefone e enviando e-mails, sem sucesso, o que gera o direito à indenização pelo tempo perdido. [1] 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação; b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC; c) A procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa