BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 931 - 62014 / 2026

À Apple Inc. JÁ venho com problemas junto a Apple desde (03/03/2026) com o PROTOCOLO: 2026.03/00013737331 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE, que encerrei sem nenhuma solução dada pela referida empresa, EM 21 de março de 2026 às 10:20 eu comecei a abri protocolos para nós ajudar, a fazer a atualização do software do aparelho para o iOS 26.3.1 (A) contudo necessita de um espaço de mais ou menos 16,3GB já apagamos diversas informações do telefone e mesmo assim ainda não conseguir fazer o processo, ontem entrei em contato com a Apple Support nos registros Data: 21 de março de 2026 10:20 - Case ID: 102850171358 - When: 2026-March-21 at around 10:30 AM BRT - Phone: 55889997400 Data: 21 de março de 2026 10:49 - Case ID: 102850171358 - When: 2026-March-21 at around 11:00 AM BRT - Phone: 55889997400 Data: 21 de março de 2026 11:28 - Case ID: 102850171358 - When: 2026-March-21 at around 11:00 AM BRT - Phone: 55889997400 Nenhum dos atendes, que fez o suporte não trouxe a solução aos protocolos ( Case ID ) Quando um Se o suporte da Apple não resolveu sua demanda, tem amparo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para exigir reparo, troca ou reembolso em até 30 dias, Mesmo fora da garantia contratual (1 ano), o consumidor brasileiro tem direitos respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra a Apple, especialmente em casos de vício oculto (defeito de fabricação que aparece após o uso, mas não por mau uso). A garantia legal de 90 dias soma-se à contratual, e vícios ocultos podem ser reclamados mesmo após a garantia. Fundamente no Vício Oculto: Se o problema é um defeito crônico (como falhas na tela, antenas ou componentes internos sem dano físico aparente), a Apple é responsável pelo reparo ou substituição, independentemente da garantia de um ano ter expirado. A garantia limitada da Apple geralmente cobre 1 ano para falhas de fabricação, mas o CDC brasileiro prevalece para questões de qualidade e durabilidade do produto, se dentro de um prazo estabelecido na lei que rege o meu direito, como consumidor do produto Apple Inc. Iremos entrar com uma reparação de danos, A assistência técnica precisa ser clara com orçamentos e a falha no suporte pode gerar indenização material (conserto/reembolso) e moral (transtorno), • Vício Oculto: Se o aparelho apresentou defeito após o prazo de garantia, mas em um tempo inferior à sua vida útil esperada, o CDC protege o consumidor, pois considera-se vício oculto (Art. 26, § 3º). Orçamento Prévio: A Apple não pode realizar serviços sem autorização expressa, conforme o art. 39, inciso VI, do CDC. Ação Judicial: É possível recorrer ao Juizado Especial Cível (JEC) para solicitar o conserto, troca do aparelho ou restituição do valor pago (danos materiais) e compensação pelos transtornos (danos morais). Aguardo solução,