NEGATIVA EM FORNECER O DED E RESOLVER O CONFLITO

Senhores do PicPay Em resposta à negativa desta instituição, que alega a impossibilidade de emissão do Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) com base na irretroatividade da Resolução CMN nº 5.112/2023, apresento contestação fundamentada no caráter contínuo e transversal do direito à informação. Embora a norma regulamentadora seja posterior à constituição do débito em 2022, o dever de transparência e o direito à informação adequada, clara e precisa são garantias fundamentais estabelecidas pelo Artigo 6º, incisos I e III, e pelo Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), independentemente da data de contratação. A oferta de faturas avulsas não supre o requisito de acessibilidade exigido por lei, pois a complexidade de um saldo devedor com mais de 1.100 dias de atraso demanda um demonstrativo consolidado que permita a verificação técnica da composição dos encargos, sob pena de perpetuar uma assimetria informacional vedada pelo ordenamento jurídico. ?Conforme o Artigo 113 do Código Civil de 2002, as relações contratuais devem ser regidas pela boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o dever de colaboração e transparência. A recusa em apresentar o demonstrativo analítico sob uma interpretação restritiva da norma atual contraria a finalidade social do contrato e a proteção ao vulnerável prevista no Artigo 170, V, da Constituição Federal. O dever de informar persiste enquanto houver obrigações pendentes, especialmente em valores sujeitos a juros compostos e encargos moratórios ao longo do tempo. A substituição do DED por documentos esparsos dificulta a verificação da correção dos cálculos e da conformidade com os limites contratuais, configurando falha na prestação do serviço conforme o Artigo 14 do CDC. ? Diante do exposto, e visando evitar a judicialização, reitero o pedido de fornecimento do DED em formato consolidado e analítico, com a discriminação mensal de juros, multas e pagamentos desde a origem da dívida até a presente data. Solicito, ainda, a análise técnica da evolução do saldo renegociado de R$ 3.624,18 para garantir a conformidade com o contrato original. Caso a documentação não seja apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis, adotarei as medidas cabíveis perante o Banco Central do Brasil, a Senacon e o Poder Judiciário, pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer e a reparação por eventuais danos. ? Atenciosamente, Claudevan Lira Dos Santos