Recibo Eletrônico de Protocolo - 5401579 - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Assunto : PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor 04.591.034/0001-59 Departamento : Requerimento de acesso à informação Pelos meados de 2023/2024 eu conheci a plataforma e pelo que ela se apresenta é uma associação brasileira que conta com mais de 250 mil associados, constituindo-se na maior associação de consumidores do Brasil e de toda a América Latina. Foi fundada em 16 de julho de 2001 pelo economista Aloisio Barbosa de Araújo com a ajuda do grupo europeu de associações de consumidores Euroconsumers representado pelo economista belga Willy van Ryckeghem. A PROTESTE é mantida exclusivamente com o dinheiro que recebe de seus associados e da venda das suas publicações.Trata-se de uma entidade civil sem fins lucrativos, apartidária, independente de governos e de empresas, e tem como objetivo a DEFESA do CONSUMIDOR no BRASIL. Para atingir essa meta, a PROTESTE atua em várias frentes. Ajuda o consumidor a fortalecer seu poder de compra e a conhecer seus direitos com os testes comparativos e outros artigos publicados em suas revistas; orienta o associado sobre os direitos do consumidor em seu serviço de orientação; intermédia, se preciso, as pendências que o associado tem com fornecedores que se recusam a atendê-lo; e encaminha a empresas e governos as reivindicações e propostas pertinentes. A PROTESTE faz parte como associada de três organismos internacionais de defesa do consumidor: * Consumers International - É a “ONU” das associações de consumidores. Constitui a base do movimento mundial de defesa do consumidor e congrega 220 entidades de 115 países. * Euroconsumers - É a segunda maior organização de consumidores do mundo, reunindo associações de Bélgica, Espanha, Itália e Portugal, num total de mais de 1 milhão de associados. * ICRT - Organismo independente criado para articular os testes comparativos e pesquisas das associações de consumidores em todo o mundo. Como afiliada no ICRT é membro da programa de teste de carros Latin NCAP, programa que ajudou a fundar na América Latina em conjunto com a FIA Foundation, desde 2011 é apoiada pelo World NCAP da FIA, programa incluído na década de ação programa para redução de acidentes com carros das Nações Unidas e financiado pelo Banco Mundial. Nós temos protocolos aberto pela nossa empresa, JUAUTOS CNPJ: 26.039.796/0001-80 e pelas pessoas físicas Joaquim Jonas de Araujo ***.343.153-** Josiane Albuquerque ***.246.603-** Contudo, 15/03/2026 às 12:38 eu enviei um protocolo 02421.2026.001186-72 em um âmbito de denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - RJ para que analisa-se as condutas e as ações obtida dentro das minhas solicitações e protocolos que são cadastrado com o a ordem cronológica CPTBR e o número sequencial do protocolo, e o que eu posso apresentar neste momento é nenhum dos casos apresentado a PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor é 04.591.034/0001-59 tem dado ou tendo solução, muitos casos está retornando pra mim com a mensagem de Relembramos - Sua reclamação para … se o setor da associação tem um setor para disponibilizar especialista que eles sejam acionados, e assim como já apresentado em diversas vezes eu gostaria que a cada ordem cronológica CPTBR e o número sequencial do protocolo, fosse enviado a mim consumidor com uma cópia da notificação feito a cada empresa e colocado em cópia deste e-mail a Sra. Dra. Paula Priscila de Melo Barbosa OAB/PB 30.618, [email protected] para que ela analise a conduta da empresa, mesmo assim estas solicitações não estão sendo atendida, estou enviando esta informação, pois caso não cheguemos a uma solução a todos os protocolos que ainda está em curso (aberto) e ao aos que foram reclamações encerradas (194) que a PROTESTE reabra cada protocolo e nós apresente a evidência de tudo isto, para que não tenhamos que seguir ao mérito judicial, pois esta situação já passou de todos os limites e sem solução da parte da empresa.  Se a Proteste ou outra via administrativa não resolver, o consumidor tem 30 dias (bens não duráveis) ou 90 dias (duráveis) para exigir a troca, abatimento ou devolução do valor (CDC, Art. 18). Persistindo o problema, deve-se registrar BO, e diante a tudo isto se não for apresentada uma solução iremos apresentar o caso em Ação Judicial com indenizações de danos materiais ou morais comprovados, a reparação é obrigatória. 

Protocolo Eletrônico MPF - PR-RJ-00038211/2026

Eu já tenho tido um desgaste diante a alguns pronto sobre a Proteste, ate coloquei em conhecimento do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por que tenho em diversos protocolos (CPTBR) pelo sistema On-Line da (Proteste) e recentemente eu tenho solicitado via plataforma, e-mail dentre outros canais um documento comprobatório do envio da notificação para cada caso ali apresentado. A recusa da empresa em apresentar o documento comprovatório da notificação viola o direito à informação e a transparência (art. 6º, III, CDC), configurando prática abusiva e, em caso de negativação, gera dano moral in re ipsa. O consumidor tem direito à prova documental de débitos e a notificação prévia é obrigatória antes de cortes de serviços ou negativações. Espero que esta solicitação, não seja necessária a ser feita de forma judicial,

Eu já tenho tido um desgaste diante a alguns pronto sobre a Proteste, ate coloquei em conhecimento do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por que tenho em diversos protocolos (CPTBR) pelo sistema On-Line da (Proteste) e recentemente eu tenho solicitado via plataforma, e-mail dentre outros canais um documento comprobatório do envio da notificação para cada caso ali apresentado. A recusa da empresa em apresentar o documento comprovatório da notificação viola o direito à informação e a transparência (art. 6º, III, CDC), configurando prática abusiva e, em caso de negativação, gera dano moral in re ipsa. O consumidor tem direito à prova documental de débitos e a notificação prévia é obrigatória antes de cortes de serviços ou negativações. Espero que esta solicitação, não seja necessária a ser feita de forma judicial,

Será que neste tempo de abertura do chamado a hoje, ainda não é possível da parte do time uma análise conclusiva dos fatos aqui narrados e apresentados, quando uma empresa não responde à reclamação, o consumidor deve formalizar a queixa no Consumidor.gov.br, Procon ou Reclame Aqui. Pelo Decreto 2.181/1997, o prazo para resposta é de 20 dias, mas muitas plataformas exigem solução em 10 dias. Se o problema persistir, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação. Assim como um pedido, no Juizado Especial Cível (JEC): Para casos com danos materiais ou morais! Não espero ter que chegar ao mérito, mas peço que uma atenção seja dada a minha solicitação!

Será que neste tempo de abertura do chamado a hoje, ainda não é possível da parte do time uma análise conclusiva dos fatos aqui narrados e apresentados, quando uma empresa não responde à reclamação, o consumidor deve formalizar a queixa no Consumidor.gov.br, Procon ou Reclame Aqui. Pelo Decreto 2.181/1997, o prazo para resposta é de 20 dias, mas muitas plataformas exigem solução em 10 dias. Se o problema persistir, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação. Assim como um pedido, no Juizado Especial Cível (JEC): Para casos com danos materiais ou morais! Não espero ter que chegar ao mérito, mas peço que uma atenção seja dada a minha solicitação!

Desde meu primeiro apontamento feito pelo sistema, diante aos fatos já narrados na qual não preciso prescreve-los novamente, eu sempre fui claro em dizer que algo que pra mim é primordial é a transparência, eu não posso cobrar de meu cliente, ou ate mesmo da ao meu cliente um sistema na qual ela vai colocar suas dores que no meu caso é algos pontos bem apontados e de grande valor pra mim, e assim eu sempre bato na tecla de comprobatório ao que esta sendo feito dentro das minhas solicitações, exemplo: Fizemos este apontamento dia tal, protocolo tal, e um documento timbrado com estas informações para que eu me sinta seguro, e que o que esta sendo dado como prestação de serviço esta sendo executado. Eu ate mesmo hoje fiz uma reunião logo cedo, com o setor jurídico que me assiste, e eu não quero jamais ter que entrar em um mérito judicial com um pedido de obrigação de fazer, apresentar esta solicitações ao órgão de A fiscalização e regulação dos cartórios (extrajudiciais) no Brasil é de responsabilidade do Poder Judiciário, principalmente por meio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na esfera federal, enquanto o Serasa, uma entidade privada de proteção ao crédito, é fiscalizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto existe atuações com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), cuja esfera federal é coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. E em resumo eu não quero ter que levar o mérito ao judiciário e apresentar ao Ministério Público Federal (MPF) todas as minhas alegações já feita aqui , por outros meios e outras solicitações na qual não tenho a resposta devida e esperada, A legislação garante o direito à resposta, com prazos específicos dependendo do setor (ex: 7 dias para SAC de serviços regulados ou até 30 dias na defesa administrativa).  Então que o setor analise melhor, e me apresente uma solução as demandas todas aqui em questão!

Desde meu primeiro apontamento feito pelo sistema, diante aos fatos já narrados na qual não preciso prescreve-los novamente, eu sempre fui claro em dizer que algo que pra mim é primordial é a transparência, eu não posso cobrar de meu cliente, ou ate mesmo da ao meu cliente um sistema na qual ela vai colocar suas dores que no meu caso é algos pontos bem apontados e de grande valor pra mim, e assim eu sempre bato na tecla de comprobatório ao que esta sendo feito dentro das minhas solicitações, exemplo: Fizemos este apontamento dia tal, protocolo tal, e um documento timbrado com estas informações para que eu me sinta seguro, e que o que esta sendo dado como prestação de serviço esta sendo executado. Eu ate mesmo hoje fiz uma reunião logo cedo, com o setor jurídico que me assiste, e eu não quero jamais ter que entrar em um mérito judicial com um pedido de obrigação de fazer, apresentar esta solicitações ao órgão de A fiscalização e regulação dos cartórios (extrajudiciais) no Brasil é de responsabilidade do Poder Judiciário, principalmente por meio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na esfera federal, enquanto o Serasa, uma entidade privada de proteção ao crédito, é fiscalizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto existe atuações com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), cuja esfera federal é coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. E em resumo eu não quero ter que levar o mérito ao judiciário e apresentar ao Ministério Público Federal (MPF) todas as minhas alegações já feita aqui , por outros meios e outras solicitações na qual não tenho a resposta devida e esperada, A legislação garante o direito à resposta, com prazos específicos dependendo do setor (ex: 7 dias para SAC de serviços regulados ou até 30 dias na defesa administrativa).  Então que o setor analise melhor, e me apresente uma solução as demandas todas aqui em questão!

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ao(à) Setor Fiscal  Prezado(a),  Na qualidade de cliente, solicitar todas as relações financeiras seja ela credito ou debito, vendas, compras, qualquer transação que houver ela seja devidamente enviada de forma separada e organizada nas condições exigida pelo setor contábil e a Receita Federal (para extratos enviar no modelo XML, PDF e OFX, compras On-line ou transações quero a informação completa de valores brutos e líquidos, custos de envio e taxas administrativa) sem que nada falte e que todas as informações estejam de acordo como devido e que tenha passado pelo CPF no ano de 2025, eu sei que muitas informações foram apagadas do banco de dados, mais acredito que seu time de T.I pode buscar as informações completa, sem que haja a falta de nenhuma informação necessária para tal fornecimento para  Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2025, o que for, receita ou despesa, seja ela credito ou debito eu solicito o registro da informação.  Solicito que os documentos sejam entregues no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, através do e-mail do cadastro, o não cumprimento no prazo acima estipulado poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a Ação de Exibição de Documentos, nos termos da lei. Na qualidade de seu cliente, solicito a entrega imediata de todos os documentos originais, bem como cópias digitais (arquivos .dec, .rec, .pdf) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente ao(s) ano(s)-calendário 2025, no prazo de 05 dias a contar do recebimento desta. Ressalto que a não entrega destes documentos impossibilita o cumprimento de obrigações perante a Receita Federal, sujeitando o contribuinte a multas e malha fina. Aguardo os documentos nos modelos e nas conformidades legais e exigida, sem nenhuma restrição, demora, ou justificativa não acatada, pois caso isto ocorra, vamos pedir em juízo. Atenciosamente,

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ao(à) Setor Fiscal  Prezado(a),  Na qualidade de cliente, solicitar todas as relações financeiras seja ela credito ou debito, vendas, compras, qualquer transação que houver ela seja devidamente enviada de forma separada e organizada nas condições exigida pelo setor contábil e a Receita Federal (para extratos enviar no modelo XML, PDF e OFX, compras On-line ou transações quero a informação completa de valores brutos e líquidos, custos de envio e taxas administrativa) sem que nada falte e que todas as informações estejam de acordo como devido e que tenha passado pelo CPF no ano de 2025, eu sei que muitas informações foram apagadas do banco de dados, mais acredito que seu time de T.I pode buscar as informações completa, sem que haja a falta de nenhuma informação necessária para tal fornecimento para  Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda 2025, o que for, receita ou despesa, seja ela credito ou debito eu solicito o registro da informação.  Solicito que os documentos sejam entregues no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, através do e-mail do cadastro, o não cumprimento no prazo acima estipulado poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a Ação de Exibição de Documentos, nos termos da lei. Na qualidade de seu cliente, solicito a entrega imediata de todos os documentos originais, bem como cópias digitais (arquivos .dec, .rec, .pdf) da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente ao(s) ano(s)-calendário 2025, no prazo de 05 dias a contar do recebimento desta. Ressalto que a não entrega destes documentos impossibilita o cumprimento de obrigações perante a Receita Federal, sujeitando o contribuinte a multas e malha fina. Aguardo os documentos nos modelos e nas conformidades legais e exigida, sem nenhuma restrição, demora, ou justificativa não acatada, pois caso isto ocorra, vamos pedir em juízo. Atenciosamente,

Eu vou enviar AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE a comunicação na qual tenho a tentativa de solucionar a questão amigavelmente através do SAC/site da empresa sob o(s) protocolo(s), contudo, não obteve qualquer retorno ou solução dentro do prazo estipulado. Falha na Prestação de Serviço (Art. 14, CDC): A inércia da Ré em responder à reclamação e não solucionar o problema demonstra descaso e falha na prestação do serviço. Do Dano Moral (In re ipsa): A jurisprudência entende que a ausência de estorno/entrega, associada ao descaso no atendimento, configura dano moral presumido, gerando desgaste que vai além do "mero aborrecimento". Na tentativa de resolver o problema de forma amigável, o Autor entrou em contato com a Ré, sem obter qualquer retorno satisfatório. 1.4. Mesmo após diversas tentativas, a Ré ignorou as solicitações, demonstrando total descaso com o consumidor, obrigando-o a gastar seu tempo útil para tentar solucionar um problema criado pela própria empresa. 1.5. A falta de resposta e solução até a presente data, superior ao prazo legal, ultrapassa o mero dissabor, configurando nítido dano moral. DO DIREITO a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A relação é tipicamente de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. [1, 2] b) Do Dano Moral e do Descaso (Desvio Produtivo) O descaso no atendimento, o descumprimento de prazos para solução e a necessidade de o consumidor peregrinar para resolver o problema, configuram dano moral in re ipsa (presumido). A jurisprudência entende que a "via crucis" do consumidor justifica a indenização. [1, 2] c) Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O Autor teve que se desviar de suas atividades produtivas e pessoais para gastar horas ao telefone e enviando e-mails, sem sucesso, o que gera o direito à indenização pelo tempo perdido. [1] 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação; b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC; c) A procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa

Eu vou enviar AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE a comunicação na qual tenho a tentativa de solucionar a questão amigavelmente através do SAC/site da empresa sob o(s) protocolo(s), contudo, não obteve qualquer retorno ou solução dentro do prazo estipulado. Falha na Prestação de Serviço (Art. 14, CDC): A inércia da Ré em responder à reclamação e não solucionar o problema demonstra descaso e falha na prestação do serviço. Do Dano Moral (In re ipsa): A jurisprudência entende que a ausência de estorno/entrega, associada ao descaso no atendimento, configura dano moral presumido, gerando desgaste que vai além do "mero aborrecimento". Na tentativa de resolver o problema de forma amigável, o Autor entrou em contato com a Ré, sem obter qualquer retorno satisfatório. 1.4. Mesmo após diversas tentativas, a Ré ignorou as solicitações, demonstrando total descaso com o consumidor, obrigando-o a gastar seu tempo útil para tentar solucionar um problema criado pela própria empresa. 1.5. A falta de resposta e solução até a presente data, superior ao prazo legal, ultrapassa o mero dissabor, configurando nítido dano moral. DO DIREITO a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A relação é tipicamente de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. [1, 2] b) Do Dano Moral e do Descaso (Desvio Produtivo) O descaso no atendimento, o descumprimento de prazos para solução e a necessidade de o consumidor peregrinar para resolver o problema, configuram dano moral in re ipsa (presumido). A jurisprudência entende que a "via crucis" do consumidor justifica a indenização. [1, 2] c) Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O Autor teve que se desviar de suas atividades produtivas e pessoais para gastar horas ao telefone e enviando e-mails, sem sucesso, o que gera o direito à indenização pelo tempo perdido. [1] 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação; b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC; c) A procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa

Em resposta a demanda Ref.: 102907889-37 solicito que a empresa me envie um LINK para emissão de um boleto ou mesmo me faça o envio deste boleto para pagamento integral como são 12x 9,99 Vou pagar em um valor de taxa única, me envie apenas um boleto, ou até mesmo um meio de pagamento confiável, porque até hoje o que vocês PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor me solicitaram foi que a informação de pagamento (conta bancária ou dados de cartão) que seja passado via ligação. Com a tecnologia que temos hoje, então estou aguardando e espero isto no prazo máximo 5 dias úteis a contar de segunda feira 04/05 caso contrário, pedirei a Dra. PAULA PRISCILA tome as medidas necessárias para esta demanda, por que não vou passar nenhuma informação bancária minha ou informação de cartão de crédito. Então fico a disposição, para pagamento via boleto, link de pagamento, PIX!

Em resposta a demanda Ref.: 102907889-37 solicito que a empresa me envie um LINK para emissão de um boleto ou mesmo me faça o envio deste boleto para pagamento integral como são 12x 9,99 Vou pagar em um valor de taxa única, me envie apenas um boleto, ou até mesmo um meio de pagamento confiável, porque até hoje o que vocês PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor me solicitaram foi que a informação de pagamento (conta bancária ou dados de cartão) que seja passado via ligação. Com a tecnologia que temos hoje, então estou aguardando e espero isto no prazo máximo 5 dias úteis a contar de segunda feira 04/05 caso contrário, pedirei a Dra. PAULA PRISCILA tome as medidas necessárias para esta demanda, por que não vou passar nenhuma informação bancária minha ou informação de cartão de crédito. Então fico a disposição, para pagamento via boleto, link de pagamento, PIX!