Protocolo Eletrônico MPF - PGR-00118664/2026

À Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)  Eu já fiz diversos protocolos em desfavor da empresa Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)  e seus reclamados, na qual sempre temos uma grande necessidade e dificuldade de suporte e assistência, nossa empresa hoje se faz necessário a contratação de duas novas linhas com serviços de dados e a venda facilitada de 2 aparelhos iPhone 17 Pro Max (se possível 1TB) pois trabalhamos com vistorias, fotos, dentre muitos outros serviços que se fazem necessário para nosso trabalho.  A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem o dever legal de fiscalizar operadoras e produtos de telecomunicações, baseado na Lei nº 9.472/1997. Embora críticas sobre a eficiência na fiscalização existam, a agência emite normas, realiza homologações, bloqueia aparelhos irregulares e recebe reclamações via 1331, sendo o consumidor protegido pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC). A recusa de venda de aparelho com facilidade (desconto/parcelamento) pela operadora, quando o consumidor atende aos requisitos, é considerada prática abusiva. Na qual eu novamente abro este registro para que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)  analise a documentação que aqui apresento, para que seja dada a total atenção, e junto a isto, faça valer o direito do consumidor, e espero que não seja necessário a uma ação judicial para tal procedimento. 

Solicitação - Protocolo n° 202603265556426 (VIVO)

Recibo Eletrônico de Protocolo - 15403389

Recibo Eletrônico de Protocolo - 15403389