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NEGATICAÇÃO INDEVIDA
Esta reclamação é pública
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D. T.
Para: Boticário
Reclamante: Alessandra da Silva Costa CPF: 635.285.733-76 RG: 071629352019-7 Estado Civil: Solteira Profissão: Trabalhadora Rural Endereço: Povoado São Miguel, S/N, Zona Rural, CEP: 65.500-000 – Chapadinha/MA Representante Legal: Advogada constituída (conforme procuração em anexo) Reclamada: SERASA S.A. Assunto: Negativação indevida – inexistência de débito Dos Fatos: A Reclamante, Sra. Alessandra da Silva Costa, por meio de sua advogada, vem apresentar reclamação administrativa em face da SERASA S.A., em razão de negativação indevida registrada em seu nome. A consumidora foi surpreendida ao verificar que seu CPF encontra-se inscrito em cadastro restritivo de crédito, sem jamais ter contraído a dívida que originou tal apontamento. Ressalta-se que a Reclamante não reconhece qualquer relação jurídica com a suposta empresa credora, tampouco foi previamente notificada acerca da negativação ou teve acesso a contrato que comprove a existência do débito. Tal situação vem causando sérios prejuízos, especialmente por se tratar de pessoa de baixa renda, impedindo o acesso a crédito e afetando sua dignidade. Do Direito: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor: É vedada a inscrição indevida em cadastros restritivos; O consumidor deve ser previamente notificado; A ausência de comprovação do débito torna a negativação ilegal; Configura prática abusiva a manutenção de registro indevido. Do Pedido: Diante do exposto, requer: A imediata exclusão da negativação em nome da Reclamante; A identificação da empresa responsável pela inscrição; A apresentação de documentos que comprovem a existência do débito; A suspensão de qualquer nova negativação relacionada ao caso; A apuração de eventual falha na prestação do serviço. Termos em que, Pede deferimento.
Boticário
Para: D. T.
PÚBLICO Ilmo. Sr. Coordenador do Procon, Boa tarde! Ref. à CIP CPTBR02149825-14– Consumidor(a) ALESSANDRA DA SILVA COSTA Venho, respeitosamente, em nome da Fornecedora apresentar os esclarecimentos solicitados sobre o caso em epígrafe (resposta edocumentos de representaçãoanexos). Aproveito o ensejo para informar que irei comunicar o Consumidor sobre o teor da resposta ora apresentada. Cordialmente, Esta mensagem e seus anexos é destinada exclusivamente ao(s) seu(s) destinatário(s) e pode conter informações confidenciais. A divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso não autorizado de tais informações é proibida. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, eximindo esta organização de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Se você recebeu esta mensagem por engano, favor eliminá-la imediatamente. This message and its attachments are intended exclusively for the addressee(s) and can contain confidential information. The disclosure, distribution, reproduction or any form of use of that information without authorization is prohibited. The sender uses electronic mail for its work or by reason thereof, and this organization shall have no liability for improper use. If you received this message by accident, please delete it immediately.