DOS FATOS:
1. Efetuei a compra da referida geladeira em 15/02/026 há mais de 2 (dois) meses, e até
a presente data não recebi o produto.
2. Em consulta ao rastreio, consta como “entregue” com assinatura e documento que
NÃO SÃO MEUS. Possuo prova fotográfica de que o próprio entregador falsificou
minha assinatura e inseriu documento diverso, configurando FRAUDE.
3. Estava em casa no dia da suposta entrega, com telefone disponível, e não fui sequer
contatada.
4. Abri inúmeros protocolos via App Casas Bahia, SAC, PROCON, consumidor Gov e
Reclame Aqui 260315-000880, 247115255, 243982319, 1326638, 1296016, 2026.04/00014425306,
2026.04/00014179651
sendo coagida, humilhada e tendo solicitações de reembolso sistematicamente
canceladas após envio de documentos pessoais, sem qualquer solução.
DO DIREITO:
A conduta da empresa viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor:
1. Art. 14 do CDC: Falha na prestação de serviço e dever de segurança. A entrega
fraudulenta é de total responsabilidade da Casas Bahia.
2. Art. 35, III do CDC: Descumprimento da oferta. Paguei pelo produto e não o recebi.
3. Art. 49 do CDC: Direito de arrependimento, mesmo que já superado o prazo, pois
sequer houve entrega válida.
4. Art. 42, Parágrafo único do CDC: Cobrança indevida. Manter meu dinheiro retido por
2 meses sem entrega do produto configura enriquecimento ilícito, sujeitando V.Sa. à
devolução em dobro.
5. Art. 6º, VI do CDC: Direito à efetiva reparação de danos morais e materiais.
DA EXIGÊNCIA:
Diante do exposto, EXIJO:
1. O CANCELAMENTO DEFINITIVO do pedido nº50249416 em até 24h;
2. O REEMBOLSO INTEGRAL de R$3.948,90 na mesma forma de pagamento utilizada,
com comprovante enviado para este e-mail em até 24h;
3. A confirmação por escrito de que não há qualquer pendência em meu nome.
ADVERTÊNCIA:
Informo que esta é a última tentativa de resolução administrativa. Todos os protocolos,
fotos, print, gravações de ligações, nomes dos atendentes já estão em posse do meu
advogado.
Caso não haja o reembolso no prazo estipulada, até às 23:00 do dia 06/05 ingressarei
IMEDIATAMENTE com:
1. Ação judicial com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para bloqueio de valores da
empresa, cumulado com DANOS MORAIS e MATERIAIS;
2. Denúncia no PROCON-SP, que aplica multas diárias por descumprimento;
3. Reclamação no Consumidor.gov.br, com cópia ao Ministério Público;
4. Representação criminal por estelionato, art. 171 do Código Penal, em razão da fraude
na assinatura.
Ressalto que a situação já configura dano à saúde e risco à vida, o que será levado ao
conhecimento do Juiz para majorar a indenização.
Sem mais para o momento, aguardo o cumprimento IMEDIATO, sob pena das medidas
legais cabíveis
